norma nº 8/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 08/2021
ALTERA O ATO DA MESA N' 12, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E
PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal. -
Considerando a constante necessidade de revisão e adequação das
medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito do Legislativo;
Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIII, do Regimento
Art. 1° O artigo 3° do Ato da Mesa n" 12, de 20 de novembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArtSU-)
Parágrafo único. Picam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo a
cessão do Plenário para terceiros, audiências e reuniões públicas, eventos da
Escola do Legislativo, visitação institucional e outros programas patrocinados pela
Câmara Municipal de Garça. "
Art. 2° O artigo 5" do Ato da Mesa n" 12, de 20 de novembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5® As audiências e reuniões públicas, bem como os eventos da Escola do
Legislativo, poderão ser realizadas remotamente, através de solução tecnológica de
áudio e vídeo."
Art. 3" Este Ato da Mesa entra em vigor na data dc sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições er
Garça/SP, 10 dc junho de 2021
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
DR
tario
idente
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 Cenuo - CEP í 740Ú-ÚS2 - Garça - SF
www.garca.sp.ieg.br/email:caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAL^LO
RAFAEL DE^Lk/ÊÍRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa c Financeira da ^mara Mimicipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ ROBERTQi^RVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
www.garca.sp.leg.br/ emaü; camanKí^cingarca.sp.gov.br