norma nº 9/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N'* 09/2021
DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câinara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.
Considerando o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no
município de Garça, bem como do número de óbitos decorrentes da doença;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão cm âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Considerando, ainda, o que dispõe o §2" do artigo 95 do RJCMG;
RESOLVE:
Art. 1" As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal
de Garça deverão ocorrer, ate deliberação em contrário, exclusivamente por meio do Sistema de
Deliberação Remota (SDR), conforme disposto no Ato da Mesa n° 04, de 21 de março de 2020.
Parágrafo único. A participação de convocado por requerimento
aprovado por Comissão Permanente ou de Inquérito, bem como pelo Plenário da Câmara, será realizada
remotamente, através de solução tecnológica de áudio e vídeo.
Art. V Este Ato entrará cm vigor na data de sua publicaç^.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em^,í6rí^ráriOy
Garça/SP, 10 de junho de 2021.
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente
retário
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa c Financeira da Çãmara J4unicipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Ccniro-CHP 17400-082 - Garça - SP
www.garca.sp.leg.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL DE*oL>^È1rA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da ^^mara Municipal de Garça, na
data supra. /
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JOSE ROBERKICARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br