norma nº 11/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 11/2021
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
LGPD (LEI N" 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal dc Garça, Estado dc São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade dc dotar o Poder Legislativo de mecanismos dc
tratamento c proteção de dados pessoais, objetivando o cumprimento da Lei 13.709. de 14 dc agosto dc
2018 (LGPD):
Município de Garça;
RESOLVE:
Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei Orgânica do
Art. 1® Este Ato regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Garça, aaplicaçào da Lei n® 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
§1" Para os fins dispostos neste Ato. adotam-se as tenninologias
previstas no art. 5® da Lei n. 13.709/2018.
§ 2" Este Ato não se aplica ao tratamento dc dados pessoais realizados
diretamente por Vereadores, lideranças partidárias ou dc governo, bem como frentes parlamentares,
quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal.
Art. V Considera-se legitimo interesse da Câmara Municipal de Garça,
dc que trata o art. 10 da Lei n® 13.709/2018, sem prejuízo dc outras hipóteses previstas na legislação, a
manutenção e promoção do Poder Legislativo, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica,
o exercício das atividades de representação do povo garcensc. de legislar sobre matérias dc competência
municipal, dc controle c fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação dos recursos públicos,
bem como o foitalecimento da democracia.
Art. 3" A Câmara Municipal de Garça, na condição de Controladora
(art. 5®, VI, da Lei n® 13.709/2018). manterá registro das operações de tratamento dc dados pessoais que
realizar, especialmente quando baseado no legitimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo também
será realizado pela Comissão de Avaliação de Documentos c Acesso - CADA, que atuará como
Operadora de dados pessoais (art. .5®. VII. da Lei n® 13.709/2018).
Art. 4" Os direitos do titular dc dados pessoais, cm qualquer caso, serão
ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da
instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício dc suas atribuições, e divulgação de
informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. f\ /
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP 17400-082 - Garça - S
www.garca.sp.leg.br / E-inail: canianLqcingiirca.sp.gov.br
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Art. 5® O titular dos dados pessoais tem o direito de pcticionar, em
relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante
requerimento endereçado à Controladoria do Poder Legislativo.
Art. 6° As informações e os dados poderão ser fomecidos, a critério do
titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos;
II - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante.
Art. 7" A Câmara Municipal elaborará relatório de impacto à proteção
de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.
Art. 8" Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade,
livre acesso aos dados c segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista
especialmente a necessidade c a transparência serão definidas pela Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso - CADA.
Art. 9° Caberá ao Controlador do Legislativo exercer as funções de
Encarregado (art. 5°, VIII, da Lei if 13.709/2018), atuando como canal de comunicação entre a Câmara,
os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (AN PD), bem como com outras
entidades de proteção dc dados pessoais com as quais a Edilidadc estabeleça acordo de serviço ou de
cooperação técnica.
§ U A identidade e as informações de contato do Encarregado serão
publicadas no portal do Legislativo.
§ 2° Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na
Câmara Municipal de Garça:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar
providencias, observado o disposto no art. 4° deste Ato;
II - receber comunicações da ANPD c adotar providências;
III - orientar os servidores do Poder Legislativo a respeito das práticas a serem adotadas em relação à
proteção de dados pessoais:
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara ou estabelecidas em normas
complementares.
§ 3" Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo gestor da unidade
administrativa responsável pelo tratamento dos dados:
I - a existência de qualquer tipo dc tratamento de dados pessoais;
n - contratos que envolvam dados pessoais;
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III - situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o principio da transparência ou algum
outro interesse público;
rV - qualquer outra situação que precise de análise c encaminhamento.
Art. 10. O Encarregado comunicará à Presidência da Câmara, bem
como ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares.
§ U A comunicação será feita em prazo razoável, confonnc definido em
regulamento, e deverá mencionar, no minimo:
I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos;
III - a indicação das medidas técnicas c dc segurança utilizadas para a protcçâD dos dados, observados
os segredos comercial c industrial:
rV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata:
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2" O Presidente da Câmara verificará a gravidade do incidente c
poderá, ouvida a Procuradoria Legislativa, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares,
determinar a adoção de providencias, tais como:
I - divulgação ampla do fato cm meios de comunicação, especialmente no portal da Câmara Municipal:
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3° No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual
comprovação dc que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tomem os dados pessoais afetados
ininteügivcis, no âmbito c nos limites técnicos dc seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá￾los.
Art. 11. O pedido dc dados pessoais, solicitado pelo titular, não se
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei n. 12.527/201 1 e no Ato da Mesa n° 08/2018,
mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo
q)ós decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Parágrafo único. Deverá constar do respectivo tenno de uso as i
pela Câmara Municipal que puderem ser
solicitação fiindamentada na Lei n. 12.527/2011 c no Ato da Mesan" 08/2018.
informações pessoais tratadas pela Câmara Municipal que puderem ser fornecidas por meio de
Art. 12. Será procedida a adequação progressiva de bancos de dados e /#
sistemas constituidos e utilizados pelo Poder Legislativo, consideradas a complexidade das oper^Ões
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.. 
tratamento e a natureza dos dados. 
Art. 13. Caberá à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso -
CADA: 
l - expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei n. 13.709/2018 e deste Ato: 
IJ - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de fom,a adequada 
aos objetivos da Lei n" 13.709/2018: 
Ili - recomendar à Mesa Diretora as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei n
º 13.709/2018:
IV - monitorar a aplicação da Lei n
º I 3.709/2018 e deste Ato no âmbito da Câmara Municipal e Garça. 
Art. 14. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publi
Art. 15. Ficam revogadas JS disposições cm cont · 1 
Garça/SP. 21 de junho de 2021. 
1/4/1::?d-.-
RAFA�osÉ FRABETTI 
Presidente 
RAFAEL DE� MATHIAS 
Procurador Legislativo 
\ 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da C ,,ara Municipal de Garça, na 
data supra. 
Rua BarJo do Rio Branco. 127/131 Centro - CEP l 7-l00-082 - Garça - SP 
www.garca.sp.lcg.br/ E-mail: camaraia"cmgarca.sp.gov.br