norma nº 12/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 12/2021
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS E AÇÕES VISANDO A RETOMADA DAS ATIVIDADES
PRESENCIAIS NA. CÂMA.RA. MUNICIPA.L DE GA.R^^A. NO CONTEXTO DA. PA.NDEMÍA. DA.
COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sào
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (CÜVID-19) constitui
uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de alerta da
Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional, caracterizando a COVID-19
como uma pandemia:
Considerando a promulgação da Federal n" 13.979/2020;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto
n® 65.635/2021, autorizou a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16. inciso VIII, c/c art. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidadc;
RESOLVE:
Art. 1° Este Ato dispõe sobre os protocolos e ações temporárias, no
contexto da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara
Municipal de Garça.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2" As unidades administrativas do Poder Legislativo deverão
observar, durante o período de quarentena, o protocolo geral preconizado no Anexo Único deste Ato.
Art. 3° Enquanto vigente a quarentena no Município de Garça, o
atendimento ao público de forma presencial ficará limitado á 06 (seis) horas diárias, conforme
estabelecido pela Presidência.
Parágrafo único. Ficam mantidos os canais externos de atendimento ao
público e transparência, inclusive os disponíveis na intemet.
Art. 4" Ficará suspensa a realização d^^e^ntos coletivos não diretamente
relacionados às atividades legislativas, especialmente:
I - cessão do Plenário para terceiros;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131. Centro, Garçà(SP - >
w\vw.garca.sp.leg.br/e-inail: camarafricmgaic^
ÍP 17400-082
).gov.br
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II - visitação institucional.
Art. 5° A realização de Sessões Solenes poderá ocorrer nas dependências
da Câmara Municipal, observado o limite de ocupação e as normas de distanciamento previstas no
protocolo geral preconizado no Anexo Único deste Ato.
Art. 6" Os vereadores e ser\'idorcs acometidos de sintomas gripais,
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavirus, serão afastados
do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na contagem
de tempo para qualquer fim, ou desconto referente ao auxilio-alimentaç^.
§ 1" As pessoas que tenham mantido contato próximo com casos
suspeitos ou confimiados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação médica, por
período a ser definido por unidade de saúd^ '■'^■^'^'"'^ncia
% 2° O afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de trabalho
remoto (teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto de ajuste
com a respectiva chefia imediata.
§ 3° Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se
imediatamente o afastamento.
§ 4" (Jontirmado o contágio pelo CÜVlD-19, será o afastamento
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde.
§ 5" As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente através de
processo eletrônico.
Art. 7** Os ór"ão^ da Câmara Míunicipal ds Oarça poderão suspender as
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial aos servidores, de acordo com o
estágio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), conforme dispuser a
Presidência da Casa.
§ 1" Fica determinada a execução compulsória em regime de teletrabalho,
sem rodízio, aos servidores:
i - portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente
comprovadas por atestado médico, a ser submetido à avaliação de profissional habilitado;
II - gestantes;
III - maiores de 60 (sessenta) anos.
§ 2" As peculiaridades do regime de ti^alho remoto (teletrabalho) serão
objeto dc ajuste com a respectiva chefia imediata.
Rua Bardo do Rio Branco. 127/131. Centro. Garça/SP-OEP 17400-082
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Art. 8° A Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do
vírus COViD-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protetivos.
Art< 9** As açocs ou omissocs que viclcm c díspcstc neste Ate sujCitani c
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa.
Art. 11. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário/especialmente o
disposto no Ato da Mesa n° 12/2020 e no Ato da Mesa n" 09/2021.
Garça/SP, 27 de julho de 2021.
RAFAEL FRABETTI
ADHEMAR CONDES DE
HO
etário
Seéretário
OAiTAiri iM?/-VI ««AT-iriAC
v/L/i * i-riivn iTii-A I iiâno
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financejisi €\(ítda Câmara Municipal de Garça, na
data supra. //
JUÔt KUl«,iCUJ-feAiCVAL,HU
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro. Garça/SP - CEP 17400-082
w^v^v.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO GERAL PARA ATENDIMENTO
1. DISTANCIAMENTO SOCIAL:
I 1 2 d'^í2nc''' c"í''c p'^^£02s ^ ^ m sni todos os síitbicntcs cxccto os 2comp2Jiii2iiícs
em relação às pessoas que dependam de acompanhamento ou cuidados especiais;
1.2. Limitar o acesso à 30% da capacidade de ocupação da Câmara Municipal de Garça;
1.3. Organizar o distanciamento mínimo entre os cidadãos por meio da reorganização de assentos cm
sessões, reuniões ou audiências públicas, demarcando lugares que precisarão ficar vazios;
1.4. Durante o horário de atendimento ao público, restringir o acesso de cidadãos à porta principal da
Edilidade;
1.5. Priorizar o atendimento ao público por canais digitais.
2. HIGIENE PESSOAL:
2.1. Exigir o uso de máscaras em todos os ambientes da Câmara, sob pena não ser autorizado o ingresso
na sed*^ do Poder Legislativo*
2.2. Orientar as pessoas a higienizar as mãos com água e sabão ou, na impossibilidade, com álcool em
gel 70%;
f
2.3. Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes e estações de trabalho:
2.4. Disponibilizar copos descartáveis, caso a água seja fornecida de forma não individualizada.
3. SANITIZACÃO DE AMBIENTES:
3.1. Aperfeiçoar c reforçar os processos de limpeza e higicnizaçao cm todos os ambientes, móveis e
equipamentos, ao inicio c termino de cada dia, bem como intensificar a limpeza de áreas comuns e de
circulação de pessoas;
3.2. Manter, sempre que possível, os ambientes abertos e arejados:
7 ^ Rofirty das áreas dc espera e convivência todos os itens de entretenimento que podem ser
manuseados pelos cidadãos, como revistas, panfletos ou catálogos dc informações.
4. DO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E TESTAGEM:
4.1. Afcrir a temperatura corporal de parlamentares, servidores e cidadãos na entrada, restringindo o
acesso à unidade e redirecionando para receber cuidados módicos, caso esteja acima de 37,5 "C;
4 *? Oc cr>r\'iHrkrr>c tnctoriric acordo com '"^lauo defiuido pela autoridade de saúde municipal;
4.3. Acompanhar rigorosamente as recomendações dos órgãos compctcnt^ para implementação dq,
novas medidas, produtos ou sen iços de prevenção.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131, Centro, Garça/SP - CEP7I "^00-082
ít-jrí^Q cr» Inr» V>r / <»_mo»l- /»'am-»ro'^iWr»n'»rr"i cr» «Voi-Jjr