norma nº 12/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 12/2021
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal dc Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais. -
Considerando o teor do Ato da Mesa n" 12/2021, que dispõe sobre os
protocolos e ações visando a retomada das atividades presenciais na Câmara Municipal de Garça no
contexto da pandemia da COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1° O horário de expediente e atendimento ao público da Câmara
Municipal de Garça será, de segunda a sexta-feira, das 09:()0h às ll:00hedas 13:00hàs 17:00h,
Parágrafo único. O atendimento ao público ficará suspenso durante os dias
do recesso parlamentar em que forem concedias férias coletivas.
Art. 2® As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários definidos no
Regimento Interno, podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias no decorrer da legislatura,
sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 3® A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário de funcionamento da Casa, de acordo com as determinações da chefia,
independentemente da natureza do cargo.
§1® A fim de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de cada
função, os servidores poderão ser requisitados para prestarem serviços em horários diferenciados, de
modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da Casa,
observados os preceitos legais.
§2® No decorrer do recesso legislativo a jornada dc trabalho dos servidores
poderá ser, em caráter excepcional, reduzida c compatibilizada com o horário de funcionamento.
Art. 4® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Atos da Presidência n° 03/2021.
Garça/SP, 29 de julho de 2021.
RAFÁEL JÒSÉ FRABETTI
Presidente
Rua Barão do Rio Branco. 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Gairà, na data sup^ar
JOSE ROB^fp C^VALHO
Secretário A^mlnistHrfívo e Financeiro
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
www.garca.sp.Ieg.br/ c^mail: camara^cmgíuca.sp.gov.br