norma nº 13/2021

Nisto 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO DA MESA N" 13/2021 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE 
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
A Mesa daCamaraMunicipal deGalva,Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
Considerando a existência, no âmbito do Poder Legislativo, de novos casos 
de infecção pela COVID-19; 
Considerando a constante necessidade de revisão e adequação das medidas 
administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito do Legislativo; 
Considerando, ainda, o que dispõe oart. 16, inciso VIII, do Regimento 
Interno da Edilidade; 
RESOLVE: 
Art.1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e ações temporárias para fins 
de prevenção e proteção contra a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Garça. 
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em 
sentido contrário da Mesa Diretora. 
Art.2° Apenas terão acesso àCamaraMunicipal deGalvaos vereadores, 
servidores, terceirizados, advogados e profissionais de imprensa, todos devidamente identificados e 
credenciados. 
§ 1° A restrição de que trata o caput aplica-se ao público externo que queira 
acessar as dependências da Edilidade durante o expediente administrativo da Casa, mantidos os seus 
canais externos de atendimento ao público e transparência, inclusive os disponíveis na internet. 
§ 2° A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados por 
requerimento aprovado por Comissões Permanentes e de Inquérito, ou pelo Plenário da Câmara. 
Art.3° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de 
eventos coletivos não diretamente relacionados as atividades legislativas do Plenário e das Comissões 
Permanentes e de Inquérito. 
ParAgrafo único. Ficam abrangidas pela suspensai de que trata este artigo a k 
cessão do Plenário para terceiros, audiências e reuniões públicas, eventos da Escola do Legislativo, 
visitação institucional e outros programas patrocinados pelaCamaraMunicipal de Garça. 
Art.4° A realização de Sessões Solenes poderá ocorrer nas dependências da 
CamaraMunicipal de Garça, vedada a presença de público externo. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082 
www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
- 
110.001 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.5° As audiências e reuniões públicas, bem como os eventos da Escola 
do Legislativo, poderão ser realizadas remotamente, através de solução tecnológica de audioevideo. 
Art.6° Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais, 
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavirus, serão afastados 
do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na contagem 
de tempo para qualquerfun,ou desconto referente ao auxilio-alimentação. 
§ 1° As pessoas que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos 
ou confirmados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação médica, por período a ser 
definido por unidade de saúde de referência. 
§ 2° 0 afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de trabalho remoto 
(teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto de ajuste com a 
respectiva chefia imediata. 
§ 3° Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se imediatamente 
o afastamento. 
§ 4° Confirmado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento 
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde. 
§ 5° As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas 
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente através de 
processo eletrônico. 
Art.7" Os órgãos daCamaraMunicipal de Garça poderão suspender as 
atividades lido essenciais, ficando determinado como preferencial a todos os servidores, de acordo com 
o estagio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), conforme dispuser a 
Presidência da Casa. 
§ 1° Fica determinada a execução compulsória em regime de teletrabalho, 
sem rodízio, aos servidores: 
I - portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas 
por atestado médico, a ser submetido à avaliação de profissional habilitado; 
II - gestantes; 
III - maiores de 60 (sessenta) anos. 
§ 2° As peculiaridades do regime de trabalho remoto (teletrabalho) serão 
objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata. 
Art.8° A Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar 
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do 
virusCOVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protetivos. 
Art.9° As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujei 
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. 
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Vice-Pres 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 10. 0 Presidente da Câmara expedirá normas complementares, 
necessárias à implementação do disposto neste Ato. 
Art. 11. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.12. Ficam revogadas as disposiçôes em contrári especialmente o 
disposto no Ato da Mesa n° 12/2021. 
Garça/SP, 16 de agosto de 2021. 
dir4/26. 
RAFAEI'JOSÉ FRABETTI 
Presidente 
ADHËMÃR. II..e. 1-• R OND S D 
OU • • FILHO 
2° /retirio 
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira 1a Câmara Municipal de Garça, na 
data supra. 
JOSEROBE'RTÕARVALHO 
Secretário Administrativo e Financeiro 
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