norma nº 14/2021

1%.000 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
ATO DA MESA N° 14/2021 
DISPÕE SOBRE 0 EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado deSao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal 
Considerando a existência, no âmbito do Poder Legislativo, de novos casos 
de infecção pela COVID-19; 
Considerando a responsabilidade e a competência daCamaraMunicipal 
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de 
medidas de prevenção e proteção da coletividade; 
Considerando, ainda, o que dispõe o §2° do artigo 95 do RICMG; 
RESOLVE: 
Art.10 As Sessões Ordinárias daCamaraMunicipal de Garça deverão 
ocorrer, exclusivamente, até deliberação em contrario, por meio do Sistema de Deliberação Remota 
(SDR), conforme disposto no Ato da Mesa n° 04/2020. 
Art.2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
ROWRI 
Vice-P 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em 
Garça/SP, 16 de agosto de 2021. 
C./ 
RAFAEL JOSE FRABETTI 
Presidente 
• :A Ar 4 
Oft 
" 1 
• 4, 
Air 
RCelsrESD 
ILHO 
reario 
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira a Câmara Municipal de Garça, na 
data supra. 
JOSÉ ROBERTO CARVALHO 
Secretario Administrativo e Financeiro 
Rua Bait° do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 -Garça- SP 
www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br