norma nº 15/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 15/2021
DISPÕE SOBRE OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E AÇÕES VISANDO A RETOMADA DAS
ATIVIDADES PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.".-
Considerando que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui
uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de alerta da
Organização, confonne previsto no Regulamento Sanitário Internacional, caracterizando a COVID-19
como uma pandemia;
Considerando a promulgação da Lei Federal n® 13.979/2020;
Considerando que o Govemo do Estado de São Paulo, através do Decreto
n° 65.635/2021, autorizou a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIII, c/c art. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. r Este Ato dispõe sobre os protocolos e ações temporárias, no
contexto da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara
Municipal de Garça.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2® As unidades administrativas do Poder Legislativo deverão
observar, durante o período de quarentena, o protocolo geral preconizado no Anexo Único deste Ato.
Art. 3" Enquanto vigente a quarentena no Município de Garça, o
atendimento ao público de forma presencial ficará limitado à 06 (seis) horas diárias, conforme
estabelecido pela Presidência.
Parágrafo único. Ficam mantidos os canais externos de atendimento ao
público e transparência, inclusive os disponíveis na intemet.
Art 4® Ficará suspensa a realização de eventos coletivos não diretamente
relacionados às atividades legislativas, especialmente:
l - cessão do Plenário para terceiros;
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II - visitação instituciona].
Art. 5® As Sessões Camarárias ocorrerão presencialmente nas
dependências do Poder Legislativo, observado o limite de ocupação e as normas de distanciamento
previstas no protocolo geral preconizado no Anexo Único deste Ato.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as disposições do caput deste artigo às
reuniões de comissões, audiências públicas e eventos da Escola do Legislativo, os quais ocorrerão,
preferencialmente, de forma remota, através de solução tecnológica de áudio e vídeo.
Art 6" Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais,
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavírus, serão afastados
do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na contagem
de tempo para qualquer fim, ou desconto referente ao auxílio-alimentação.
§ 1® As pessoas que tenham mantido contato próximo com casos
suspeitos ou confirmados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação médica, por
período a ser definido por unidade de saúde de referência.
§ 2° O afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de trabalho
remoto (teletrabalho), sempre que compatível, devendo as pecubaridades do serviço ser objeto de ajuste
com a respectiva chefia imediata.
§ 3® Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se
imediatamente o afastamento.
§ 4® Confirmado o contágio pelo COVlD-19, será o afastamento
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde.
§ 5® As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente através de
processo eletrônico.
Art. T Os órgãos da Câmara Municipal de Garça poderão suspender as
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial aos servidores, de acordo com o
estágio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), conforme dispuser a
Presidência da Casa.
§ I® Fica determinada a execução compulsória em regime de teletrabalho,
sem rodízio, aos servidores:
I - portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente
comprovadas por atestado médico, a ser submetido à avaliação de profissional habilitado;
II - gestantes;
III - maiores de 60 (sessenta) anos.
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§ 2° As peculiaridades do regime de trabalho remoto (teletrabalho) serão
objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata.
Art. 8° A Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do
vírus COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protetivos.
Art 9® As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 10, Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa.
Art. 11. Este Ato da Mesa enti-ará em vigor a partir de 20 de setembro de
2021.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, specialmente o
disposto no Ato da Mesa n® 13/2021 e no Ato da Mesa n° 14/2021.
Garça/SP, 13 de setembro de 2021.
RAFAEL FRABETTI
Presidente
lERRES
Vice-Presidente
HEIVUR^EME^RCO
etário MPÜ^ FILHO
2/^cretário
RAFAEL DÊ OXÍVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
jIjLIANA VIDAL custodio BENEDITO
Analista Legislativo
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ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO GERAL PARA ATENDIMENTO
1. DISTANCIAMENTO SOCIAL:
1.1. Manter a distância mínima entre pessoas de 1,5 m em todos os ambientes, exceto os acompanhantes
em relação às pessoas que dependam de acompanhamento ou cuidados especiais;
1.2. Limitar o acesso á 30% da capacidade de ocupação da Câmara Municipal de Garça;
1.3. Organizar o distanciamento mínimo entre os cidadãos por meio da reorganização de assentos em
sessões, reuniões ou audiências públicas, demarcando lugares que precisarão ficar vazios;
1.4. Durante o horário de atendimento ao público, o acesso de cidadãos restringir-se-á a porta principal
da Edilidade;
1.5. Priorizar o atendimento ao público por canais digitais.
2. HIGIENE PESSOAL:
2.1. Exigir o uso de máscaras em todos os ambientes da Câmara, sob pena não ser autorizado o ingresso
na sede do Poder Legislativo;
2.2. Orientar as pessoas a higienizar as mãos com água e sabão ou, na impossibilidade, com álcool em
gel 70%;
2.3. Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes e estações de trabalho;
2.4. Disponibilizar copos descailáveis, caso a água seja fomecida de fonua não individualizada.
3. SANITIZACÃO DE AMBIENTES:
3.1. Aperfeiçoar e reforçar os processos de limpeza e higienização em todos os ambientes, móveis e
equipamentos, ao início e término de cada dia, bem como intensificar a limpeza de áreas comuns e de
circulação de pessoas;
3.2. Manter, sempre que possível, os ambientes abertos e arejados;
3.3. Retirar das áreas de espera e convivência todos os itens de entretenimento que podem ser
manuseados pelos cidadãos, como revistas, panfletos ou catálogos de informações.
4. DO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E TESTAGEM:
4.1. Aferir a temperatura corporal de parlamentares, servidores e cidadãos na entrada, restringindo o
acesso à unidade e redirecionando para receber cuidados médicos, caso esteja acima de 37,5 ®C;
4.2. Os servidores serão testados de acordo com plano definido pela autoridade de saúde municipal;
4.3. Acompanhar rigorosamente as recomendações dos órgãos competentes para jmplementação de
novas medidas, produtos ou serviços de prevenção.
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