norma nº 1442/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.442/2021
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N» 01/2021
RAFAEL JOSÉ FRABETTL Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art 1® Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2021,
objetivando apurar possíveis irregularidades na execução das parcerias fínnadas pelo município de Garça
com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), destinadas a operacionalizar e executar
programas e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2® A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 30®
Sessão Ordinária de 2021, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Lico - Presidente;
II - Ver. Fábio Santos - Relator;
III - Ver. Antonio Franco dos Santos "Bacana" - Membro.
Art. 3° O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art 4® Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitados.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 21 de setembro de 2021,
TÂELylOSÊ FRABETTI
RAFAEL DE OLÍVÍÍIÉAMATHIAS
Procurador Leg^atívo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da C^pra Municipal de Garça, na data
supra.
JOSÉ rob^Stôtar^seho
Secretário Admhnistrfltivn e Jmanceirn
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site; www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br