norma nº 16/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA 16/2021
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FINS DE
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal. -
Considerando a existência, no âmbito do Poder Legislativo, de novos casos
de infecção pela COVID-19;
Considerando a constante necessidade de revisão e adequação das medidas
administrativas voltadas ao combate da prop^ação da COVlD-19 no âmbito do Legislativo;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIU, do Regimento
Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. I® Este Ato dispõe sobre os procedimentos e ações temporárias para fins
de prevenção e proteção contra a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmaia Municipal de Garça.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em
sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2® Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Garça os vereadores,
servidores, terceirizados, advogados e profissionais de imprensa, todos devidamente identificados e
credenciados.
Parágrafo único. A restrição de que trata o caput aplica-se ao público
externo que queira acessar as dependências da Edilidade durante o expediente administrativo da Casa,
mantidos os seus canais extemos de atendimento ao público e transpaiência, inclusive os disponíveis na
intemet.
Art. 3® Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de
eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões
Permanentes e de Inquérito.
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo a
realização de Sessões Solenes, a cessão do Plenário para terceiros, audiências e reuniões públicas,
eventos da Escola do Legislativo, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara
Municipal de Garça.
Art. 4° As audiências e reuniões públicas, bem como os eventos da Escola
do Legislativo, poderão ser realizados remotamente, através de solução tecnológica de áudio e \adeo.
■ ^
arâo do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP-CEP 17400-082
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Art. 5® Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais,
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Ccronavírus, serão afastados
do traballio presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na cont^em
de tempo para qualquer fim, ou desconto referente ao auxilio-alimentação.
§ r As pessoas que tenham mantido contato pró^cimo com casos suspeitos
ou confirmados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação médica, por período a ser
definido por unidade de saúde de referência.
§ 2® O afastamento de servidores dar-se-á sob o legime de ti*abaIho remoto
(teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto de ajuste com a
respectiva chefia imediata.
§ 3® Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se imediatamente
o afastamento.
§ 4® Confirmado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde.
§ 5® As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente através de
processo eletrônico.
Art. 6® Os órgãos da Câmara Municipal de Gai ça poderão suspender as
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial a todos os servidores, de acordo com
0 estágio de propagação do COVID-19, o regime de trabalho remoto (teletrabalho), conforme dispuser a
Presidência áa Casa.
§ 1® Fica detenninada a execução compulsória em regime de teletrabalho,
sem rodízio, aos servidores:
1 - portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas
por atestado médico, a ser submetido à avaliação de profissional habilitado;
II - gestantes;
III - mtiiores de 60 (sessenta) anos.
§ 2® As peculiaridades do regime de trabalho remoto (teletrabalho) serão
objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata.
Art. 7® A Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do
vírus COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais e equipamentos protedvos.
Art. 8® As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art 9® O Presidente da Câmara expedirá normas complementares,
necessárias à implementação do disposto neste Ato.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
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Ait. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Ato da rylésà\nM^2021.
^ 25 de setembro de 2021.
ice^Presidente
HEMAR KÈMV ONDES DE
MOURA^^ILHO
DR^IVIARCÉLO
1 Secrefario
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeir^^da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ roWrto carvalho
Secretário Administrativo e Financeiro
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