norma nº 17/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 17/2021
DISPÕE SOBRE O EMPREGO TEMPORÁRIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.
Considerando a existência, no âmbito do Poder Legislativo, de novos
casos de infecção pela COVID-19;
Considerando a responsabilidade e a competência da Câmara Municipal
de Garça nos esforços de enfrentamento da questão em âmbito local, especialmente na adoção de
medidas de prevenção e proteção da coletividade;
Considerando, ainda, o que dispõe o §2° do artigo 95 do RICMG;
RESOLVE:
Art. E As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Garça deverão
ocorrer, exclusivamente, até deliberação em contrário, por meio do Sistema de Deliberação Remota
(SDR), conforme disposto no Ato da Mesa n° 04/2020.
Art 2® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
, 25 de setembro de 2021.
ADHEMAR DESD
FILHO
cretárío
IVIARCEI^ MIRAND
etário
RAFAEL DE OOVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira jfâ Câmara Municipal de Garça, na
data supra. ^
JOSE ROBÈ^TO^RVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br