norma nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
FfsTAOO DP ^Ào PAirr O
A-TO DA- MESA- N° ! 8/2021
DISPÔE SOBRE OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E AÇÕES VISANDO A RETOMADA DAS
ATIVIDADES PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal dc Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
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Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui
uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível dc alerta da
Organização, confomic previsto no Regulamento Sanitário Internacional, caracterizando a COVID-19
como uma pandemia;
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Considerando a promulgação da Lei Federal iT 13.979/2020;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto
■65.63d/202'1, autonzou a retomada gradual do atendimento presenciai ao público, nos
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços c atividades não essenciais;
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Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso Vlll, c/c art. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidade;
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Art. 1° Este Ato dispõe sobre os protocolos c ações temporárias, no
contexto da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara
Municipal de Garça,
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
cm sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2" As unidades administrativas do Poder Legislativo deverão
obscivar, durante o período de quarentena, o protocolo geral preconizado no Ane>:o Unico deste Ato.
Art. 3“ Enquanto vigente a quarentena no Município dc Garça, o
atendimento ao público dc fonna presenciai ficará limitado à 06 (seis) horas diárias, conforme
estabelecido pela Presidência.
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público e transparência, inclusive os disponíveis na internet.
Art. 4" Ficará suspensa a realização dc eventos coletivos não dircíamente
relacionados às atividades legislativas, cspccialmente:
I - cessão do Plenário para terceiros;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131. Centro. Garça/SP - CEP 17400-082
www.garca.sp.leg.br/ e-niail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÀO PAULO
II - visitação institucional.
Art. 5" As Sessões Camarárias ocorrerão prescncialmente nas
dcpendcncias do Poder Legislativo, obscrx^ado o limite de ocupação c as nomias de distanciamento
previstas no protocolo geral preconizado no Anexo Ünico deste Àto,
Parágrsío único. A.oücar-sc-ão as disoosições do ca'^ut deste arti^^o às
reuniões de comissões, audiências públicas e eventos da Escola do Legislativo, os quais ocorrerão,
preferencialmcnte. de fomia remota, através de solução tecnológica de áudio e vídeo.
Art. 6“ Os vereadores e ser\idores acometidos de sintomas gripais,
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo Novo Coronavínis, serão afastados
do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na contagem
de tempo para qualquer fim. ou desconto referente ao auxílio-alimcntação.
§ L’ As pessoas que tenham mantido contato próximo com casos
suspeitos ou confimiados de COVID-19. poderão ser afastadas, mediante detenninação médica, por
período a ser definido por unidade de saúde de referência.
§ 2" O afastamento de scr\idores dar-se-á sob o regime de trabalho
remoto (teletrabalho). sempre que compatível, devendo as peculiaridades do ser\dço ser objeto de ajuste
com a respectiva chefia imediata.
§ 3° Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, intenompe-se
imcdiatanicntc o afastamento.
§ 4" Confimiado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento
compulsório convertido cm licença para tratamento de saúde.
§ 3 AS nipüicses previstas neste artigo üeverao ser comunicaüas
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, prefcrcncialmente através de
processo eletrônico.
Art. T Os órgãos da Câmara Municipal de Garça poderão suspender as
atividades não essenciais, ficando determinado como preferencial aos servidores, de acordo com o
estágio dc propagação do COVíD-19. o rcgimc dc trabalho remoto (teletrabalho), conforme dispuser a
Presidência da Casa.
§ 1" Fica detenninada a execução compulsória em regime de tclctrabalho.
sem rodízio, aos servidores:
portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente
comprovadas por atestado médico, a ser submetido à avaliação dc profissional habilitado;
I
li - gestantes;
III - maiores de 60 (sessenta) anos.
iu. -^uxva'SP - CEP 174004)82
WWW.garça.sp.lcg.br / c-mail: caniara:^:cnigarca.sp.gov.br
Rua Barão do Rio Branco. 127/131. Cer
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§ 2“ As peculiaridades do rc2ime de trabalho remoto ítelctrabalho) serão
objeto de ajuste com a respectiva chefia imediata.
Art. 8“ Á Secretaria Administrativa e Financeira fica autorizada a adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, a fim de evitar a propagação do
vírus COVID-19, inclusive com a aquisição de materiais c equipamentos protetivos.
Art. 9° As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa.
Art. 11. Este Ato da Mesa entrará em vigor a partir de 13 de outubro de
2021.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições cm c9ntrário,
disposto no Ato da Mesa n*' 16/2021 e no Ato da Mesa n° 17/2021. /
;pecialmente o
Garça/SP, 07 dc outubro de 2021.
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RAFAEL FRABETTI
Presidente
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ce-Presi< rente
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2® Secretário
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RAFAEL DE (^IVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. //
JOSÉ ROBERT&
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131. Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
www.garca.sp.leg.br / e-mail; camara^cmgarca.sp.gov.br
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ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO GERAL PARA ATENDIMENTO
1. DISTANCIAMENTO SOCIAL:
1. 1 . Manter a distância mínima entre pessoas dc ! ,5 m em todos os ambientes, exceto os acompanhantes
em relação às pessoas que dependam de acompanhamento ou cuidados especiais;
1.2. Limitar o acesso à 30% da capacidade de ocupação da Câmara Municipal de Garça;
1.3. Organizar o distanciamento mínimo entre os cidadãos por meio da reorganização de assentos em
sessões, reuniões ou audiências públicas, demarcando lugares que precisarão ficar vazios;
1.4. Durante o horário dc atendimento ao públieo, o acesso de cidadãos restringír-sc-á a porta principal
da Edilidade:
l .5. Priorizar o atendimento ao público por canais digitais.
2. HIGIENE PESSOAL:
2.1. Exigir 0 uso dc máscaras cm todos os ambientes da Câmara, sob pena não ser autorizado o ingresso
na sede do Poder Legislativo;
2.2. Orientar as pessoas a higienizar as mãos com água e sabão ou. na impossibilidade, com álcool em
gel 70%;
2.3. Disponibilizar álcool em gel 70% cm todos os ambientes e estações de trabalho;
2.4. Disponibilizar copos descartáveis, caso a água seja fornecida de forma não individualizada.
3. SANITIZACÀO DE AMBIENTES:
3.1. Aperfeiçoar c reforçar os processos de limpeza c higienização em todos os ambientes, móveis e
equipamentos, ao início e término de cada dia, bem como intensificar a limpeza de áreas comuns e de
circulação de pessoas;
3.2. Manter, sempre que possível, os ambientes abertos e arejados;
3.3. Retirar das áreas dc espera e convivência todos os itens de entretenimento que podem ser
manuseados pelos cidadãos, como revistas, panfletos ou catálogos de informações.
4. DO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E TESTAGEM;
4.1. Aferir a temperatura corporal de parlamentares, servidores e cidadãos na entrada, restringindo o
acesso à unidade e redirecionando para receber cuidados médicos, caso esteja acima dc 37,5 "C;
4.2. Os servidores serão testados de acordo com plano definido pela autoridade de saúde municipal;
4.3. Acompanhar rigorosamente as recomendações ydÕT^tifglos competentes para implementação de
novas medidas, produtos ou serviços de prevenção.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131, Centro. Garça^SP - CEP 174004)82
vvww.garca.sp.leg.br/ e-inail; caniam@cmgarca..sp.gov.br