norma nº 13/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N'' 13/2021
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando o que dispõe os artigos 98 e 235 da Lei n° 2,680/91 e
alterações, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça;
RESOLVE;
Art. 1° O valor do abono familiar, devido aos servidores do Poder Legislativo,
de que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, fica fixado em R$ 19,38 (dezenove
reais e trinta e oito centavos) para o exercício de 2022.
Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de outubro de 2021.
RAFAE^JOSÉ FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal (fp Jarça, na data í
I
JOSÉ C^áVALHO
Secretjw^Aidministpatfvo e Financeiro
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