norma nº 19/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 19/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAE DE
GARÇA, Estado do São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Intemo-.-.-.—
Considerando o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Considerando, ainda, os preceitos dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal n° 5,366, de
03 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2021, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1° Fica aberto um credito adicional suplementar no orçamento programa do
exercício de 2021 (Lei Municipal n° 5.382, de 02 de dezembro de 2020), no valor de R$ 6.517,88 (seis
mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação a
suplementar:
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Mmiicipal
09.272.0001.2001 - Previdência do Regime Estatutário
26 - 3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Refomias R$ 6.517,88
Art. 2° A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
01 - Poder Legislativo
01.01- Câmara Mmiicipal
01.031.0001.2001 - Processo Legislativo - Câmara Municipal
05 - 3.1.90.16.00- Outros Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 6.517,88
Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 10 de novembro de 202 L
RAFAEL FRABETTI
Presidente residente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
www.garca.sp.leg.br/ e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAxMARA MUNICIPAL BE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
MARCELO MÍRANDA
no
ÀDHEMArIíCEIS# marcOn
OURA h ILHO
2 Secretario ^
RAFAEL DE OLÍVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Finan^ceira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
aV/OJJ-W^V^Lf Li-iv A vy V ÍTlJUI.IVJ'
Secretáf^AdnnnistrMiVo e Financeiro
Poaa Baião do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 174004)82
VTvw.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br