norma nº 20/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 20/2021
DISPÕE SOBRE NOVOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E AÇÕES DE FLEXIBILIZAÇÃO
VISANDO A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sâo
Paulo, usando das atribuições que lhe sâo conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto
n° 66.179, de 03 de novembro de 2021, flexibilizou as medidas de quarentena impostas pelo Decreto n°
63.897, de 30 de julho de 2021;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIII, c/c art. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. V Este Ato dispõe sobre os protocolos e ações de flexibilização, no
contexto da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara
Municipal de Garça.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora,
Art. 2® As unidades administrativas do Poder Legislativo deverão
observar os protocolos sanitários de que trata o Anexo Único deste Ato.
Art. 3® O atendimento ao público de forma presencial será de 06 (seis)
horas diárias, conforme estabelecido pela Presidência.
Art. 4® As Sessões Camarárias ocorrerão presencialmente nas
dependências do Poder Legislativo, observado o limite de ocupação e os protocolos sanitários
preconizados no Anexo Único deste Ato.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as disposições do caput deste artigo às
reuniões de comissões, audiências públicas, eventos da Escola do Legislativo e demais atividades
desenvolvidas pela Edilidade.
Art. 5® Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais,
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecçào pelo Novo Coronavirus, serão afastados
do trabalho presencial, após avaliação médica, por até 14 (quatorze) dias, sem interferência na contagem
de tempo para qualquer fim, ou desconto referente ao auxílio-alimentação.
§ 1® As pessoas que tenham mantido contato próximo com
suspeitos ou confirmados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação médica, j^r
período a ser definido por unidade de saúde de referência.
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www.garca.sp.leg.br/ e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
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§ 2° O afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de trabalho
remoto (teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto de ajuste
com a respectiva chefia imediata.
imediatamente o afastamento.
§ 3° Eliminado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se
§ 4® Confirmado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento
compulsório convertido em licença para tratamento de saúde.
§ 5° As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imediatamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente através de
processo eletrônico.
Art. 6® Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa.
Art. T Este Ato da Mesa na data de sua publicação.
Art. 8® Ficam revogadas as disposições em i:ootrário, espí cialmente o
disposto no Ato da Mesa n® 18/2021,
A Garça/SP, 16 de novembro de 202
/ RAFAEL FRABETTI
Presidente
ROD
RAFAEL DE
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e FiijSt^nceira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE
Secretá
ARVALHO
ativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
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ANEXO ÚNICO
PROTOCOLOS SANITÁRIOS
1. HIGIENE PESSOAL:
1. L Exigir o uso de máscaras em todos os ambientes da Câmara, sob pena não ser autorizado o ingresso
na sede do Poder Legislativo;
1.2. Orientar as pessoas a higienizar as mãos com água e sabão ou, na impossibilidade, com álcool em
gel 70%;
1.3. Disponibilizar álcool em gel 70% cm todos os ambientes e estações de trabalho;
1.4. Disponibilizar copos descartáveis, caso a água seja fornecida de forma não individualizada.
2. SANITIZACÃO DE AMBIENTES:
2.1. Aperfeiçoar e reforçar os processos de limpeza e higienização em todos os ambientes, móveis e
equipamentos, ao início e término de cada dia, bem como intensificar a limpeza de áreas comuns e de
circulação de pessoas;
2.2. Manter, sempre que possível, os ambientes abertos e arejados;
2.3. Retirar das áreas de espera e convivência todos os itens de entretenimento que podem ser
manuseados pelos cidadãos, como revistas, panfletos ou catálogos de informações.
3. DO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E TESTAGEM:
3.1. Aferir a temperatura corporal de parlamentares, servidores e cidadãos na entrada, restringindo o
acesso à unidade e redirecionando para receber cuidados médicos, caso esteja acima de 37,5 X;
3.2. Os servidores serão testados de acordo com plano definido pela autoridade de saúde municipal;
3.3. Acompanhar rigorosamente as recomendações dos órgãos competentes para implementação de
novas medidas, produtos ou serviços de prevenção.
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