norma nº 1450/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N 1450/2021 
CRIA COMISSAO PARLAMENTAR DE INOUËÊRITO N* 022021 
RAFAEL JOSË FRABETTI. Presidente da Camara 
Municipal de Garga, Estado de S4o Paulo, no uso de suas 
atribuic6es legais, 
Considerando o gue dispêe o art. 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
RESOLVE: 
Art. 1" Fica constituida a Comissêo Parlamentar de Inguérito n? 02/2021, 
objetivando apurar possiveis irregularidades na gestao e manejo dos géneros alimenticios da merenda 
`. escolar, durante a situagdo de emergéncia de saide publica decorrente do novo Coronavirus (COVID-19). 
Art. 2" A composigdo da CPI obedecerd a nomeagëo realizada durante a 38* 
Sessdo Ordindria de 2021, mediante sorteio dentre 03 (trés) Edis desimpedidos, assim designados: 
1- Ver. Lico - Presidente; 
1 — Ver. Dr. Marcelo Miranda — Relator; 
NI — Ver. Lucas Cateto - Membro. 
Art. 3" O prazo para conclusio dos trabalhos deverd ser de 120 (cento e vinte) 
dias uteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais. 
Art. 4” Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes 
na Cêmara Municipal de Garga ficar&o a disposigdo da Comissêo, desde gue solicitados. 
Art. 5" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaêo, revogadas as 
disposigêes em contrrio. 
Garca/SP, 17 de novemero de d 2021. 
“Oo da Pi 
AFRI GOSE FRABETTI 
RAFAEL DE EE MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Cimara Municipal de Garga, na data 
sped. OO Gade Myudde IANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO 
 
Analista Legislativo 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garca - SP. 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ: 49.887.532/0001-81 
Site: www. garca.sp.leg br / email: camara(@cmgarca sp.gov-br