norma nº 14/2021

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 14/2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, DA
LEI FEDERAL N" 14,133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Considerando que o art. 19, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Garça,
atribui à esta Presidência a competência para dirigir e disciplinar os trabalhos administrativos da
Edilidade;
Considerando, ainda, a sistemática de contratação adotada pelo Estado de São
Paulo, através do Decreto Estadual n° 66.294, de 03 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1° Enquanto não sobrevier disciplina acerca da aplicação da Lei Federal
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, as licitações e contratos da Câmara Municipal de Garça permanecerão
regidos, conforme o caso, pela Lei Federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei Federal n"
10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. V Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 06 de dezçmbro de 2021.
FAEL JOSE FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEI^MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data^m
JOSÉWffiÉRTO CARVALHO
SecretítóoAdministrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br