norma nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 21/2021
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE
PARLAMENTAR E FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município. -
Considerando o que dispõe o artigo 2°, inciso Y, da Lei n° 12.037/2009,
no tocante a utilização de carteira de identificação funcional como meio hábil para identificação civil;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam instituídos e regulamentados os procedimentos para
expedição e utilização das carteiras de identidade parlamentar de Vereadores e das carteiras de
identidade funcional dos servidores da Câmara Municipal de Garça, servindo o documento como
prova do vínculo institucional de seu portador com o Poder Legislativo, assegurando-se, quando em
serviço, as prerrogativas previstas na legislação para o desempenho do respectivo cargo.
Parágrafo único. Além do vinculo funcional, as carteiras atestarão a
identificação civil de seu titular com validade nacional, conforme preceitua o artigo 2°, inciso V, da
Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009.
Art, 2" As carteiras de que trata este Ato serão emitidas observando-se,
ao menos, as características de qualidade e segurança descritas no Anexo I.
Art. 3° As carteiras de identidade parlamentar e funcional poderão ser
emitidas, a critério da Administração, sob a forma de carteira digital.
§ 1° A carteira digital estará disponível em aplicativo oficial
disponibilizado pela Câmara Municipal de Garça.
§ T A autenticidade e segurança dos dados constantes da carteira digital
será aferida por meio eletrônico definido pela Secretaria Administrativa e Financeira.
Art. 4° A emissão das carteiras de identidade parlamentar e funcional
será autorizada pelo Presidente da Câmara.
§ 1° As informações a serem inseridas nas carteiras de identidade, para
fins de emissão, serão extraídas dos assentamentos do membro ou servidor junto à Edilidade.
§ 2° A entrega dos documentos^uando emitidos em formato físico,
somente ocorrerá mediante a assinatura do termo de rec|p^;^ento e responsabilidade, conforme
modelo previsto no Anexo II.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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Art. 5° As carteiras de identidade parlamentar e funcional terão seu
prazo de validade limitada ao final do respectivo mandato da Mesa Diretora.
Art. 6" O uso indevido da carteira de identidade parlamentar ou
funcional sujeitará o titular às sanções previstas em lei.
Art. 7" Por ocasião do término do mandato, exoneração, aposentadoria,
ou outra forma de extinção do vínculo com a Câmara Municipal de Garça, os documentos deverão
ser restituídos ao órgão emissor, quando emitidos em formato físico.
§ 1° Após a ocorrência de qualquer um dos fatores previstos neste
artigo, a utilização do documento de identidade constituirá infração disciplinar, sem prejuízos das
demais sanções previstas em lei.
§ 2" Não restituído o documento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será
publicado aviso na imprensa oficial do Município informando a perda da validade do documento.
§ 3" No ato da devolução do documento de identificação, será fornecido
0 respectivo recibo.
Art. 8° Para obter a segunda via da carteira de identidade parlamentar
ou funcional, quando emitida em formato físico, deverá ao interessado protocolizar requerimento
endereçado à Presidência, anexando-se;
1 - em caso de troca:
a) carteira parlamentar ou funcional antiga;
II - em caso de perda, furto ou roubo:
a) boletim de ocorrência,
a) fotografia 3x4 atualizada.
Art. 9" Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução
serão sanados pela Presidência da Casa.
Art. 10. A Secretaria Administrativa e Financeira será responsável pela
confecção dos documentos de identificação, inclusive pelos procedimentos referentes à criação da
arte gráfica.
Art. 11. Ficam sem efeito os documentos de identificação concedidos
por esta Casa em data anterior ao presente Ato, os quais deverão ser restituídos no prazo nele previsto.
-
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça^SP - CEP 17400-
Telefone/Fax: (14) 347C0950 / (14) 3471-1308
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B
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Art. 12. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data d^sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em^ontr^o, especialmente o
disposto no Ato da Mesa 08, de 15 de maio de 2017.
RÓDRI
Vice￾ê
0«3IARGELO^MIRANDA
1" S.eei*etario
MAR CONDES DE
HO
ano
Garça/SP, 07 de dezembro de 202 ly
/ RAFÁÊL JOSÉ FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira d^Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
\'
JOSÉ ROBEMJ^CAJIVÃLHO
Secretário Adm^istrativo e Financeiro
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE
PARLAMENTAR E FUNCIONAL
1. Arte gráfica composta, ao menos, pelo brasão do Município de Garça e as inscrições "Câmara
Municipal de Garça" e "Estado de São Paulo".
2. Quando emitida em formato físico, fabricação em policarbonato, podendo conter dispositivo
eletrônico (chip) de identificação.
3. Cores de fundo em tons predominantes:
3.1 Preto: Carteiras de Identidade Parlamentar;
3.2 Azul: Carteiras de Identidade Funcional.
4. Impressão dos dados:
4.1.1 Foto digitalizada;
4.1.2 Nome;
4.1.3 Cargo em exercício;
4.1.4 Número do RG;
4.1.5 Número do CPF;
4.1.6 Data de nascimento;
4.1.7 Naturalidade;
4.1.8 Filiação;
4.1.9 Assinatura do portador;
4.1.10 Número da matrícula;
4.1.11 Validade;
4.1.12 Data de expedição;
4.1.13 Assinatura do emitente.
5. Dizeres: "Válido em todo território nacional com valor de identificação civil, nos termos do
Art. 2", V, da Lei Federal n" 12.037/2009"
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ANEXO II
TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE
IDENTIFICAÇÃO:
Nome:
Cargo/função:
Matrícula:
EMISSÃO:
UVia( ) 2^Via( )
Declaro ter recebido, lido e conferido os dados constantes na carteira de identidade parlamentar /
funcional, declarando, ainda, estarem de acordo com as informações correspondentes à minha
qualificação pessoal.
Outrossim, me comprometo a comunicar imediatamente a Secretaria Administrativa e Financeira a
ocorrência de extravio, roubo ou furto da carteira de identidade parlamentar / funcional.
Por fim, prezarei pela boa conservação do documento recebido, me comprometendo, ainda, a
devolvê-lo ao término do vínculo com a Câmara Municipal de Garça.
Garça/SP, de de
Assínaíura do membro ou servidor
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