norma nº 2/2022

, REF 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ATO DA PRESIDÊNCIA N? 022022 
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N" 09, DE 24 DE MAIO DE 2021, NO TOCANTE A 
IMPLANTACAO DO PROCESSO ELETRONICO NO AMBITO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE GARCA 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Camara 
Municipal de Garca, Estado de Séo Paulo, no uso de suas 
atribuicëes legais 
Considerando o teor da Resolug&o n* 386, de 07 de dezembro de 
2020, gue dispêe sobre o Processo Legislativo Eletrênico no mbito da Cimara Municipal de 
Garga e dé outras providências; 
RESOLVE: 
Art. 1% O artigo 2% do Ato da Presidência n* 09, de 24 de maio de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redaao: 
“Art. 2* Enguanto nêo procedida a implantagio de ferramenta tecnoldgica 
adeguada pela kdilidade, a expedicio de atos regulameniares/legais, bem 
como a tramitaeëo dos processos relativos aos inguêritos parlamentares e 
contralagbes piiblicas, dever&io ocorrer em formato fisico.” 
Art. 2% Este Ato entrar em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3* Ficam revogadas as disposic6es em contrêrio. 
Garca/SP, 13 de janeiro de 2022. 
FAEL JOSÊ FRABETTI 
Presidente 
 
 
Registrado e publicado na Seeretaria Administrativa € Financeira d: Camara) 
VS 
j) | de Garga, na data supra. 
JOSÊ ROBERTO CARVALHO 
Secretdrio Adm tinistrativo é Financeiro 
 Rua Bargo do Rio Branco, n* 131 — Centro, Gara/SP - CEP 17400-082 
"Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 | (14)3471-3479 — CNPJ n* 49.887.532/0001-81 
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