norma nº 1454/2022

N od 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N? 1454/2022 
CONCEDE FÉÊRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
DURANTE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Camara 
Municipal de Garca, Estado de Séo Paulo, no uso de suas 
atribuigbes legais, 
Considerando gue o art. 129 da Lei n“ 2.680, de 30 de outubro de 1991, 
garante aos servidorcs municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala gue for 
aprovada pelo superior hierêrguico; 
Considerando o due dispêe o art. 5% do Ato da Presidência n* 04/2021, 
relativamente & concessio de férias coletivas durante 0 recesso parlamentar; 
RESOLVE: 
Art. 1 Ficam concedidas, durante o recesso parlamentar, férias coletivas a 
todos os servidores do Poder Legislativo, no periodo compreendido entre 11 8 20 de julho de 2022, bem 
como no periodo de 21 a 30 de dezembro de 2022 
Parigrafo Gmico. O periodo residual do beneficio de cada servidor, 
descontados os dias de férias coletivas, ficarê garantido para g0zo oportuno do interessado, observada a 
escala aprovada pelo superior hierêrguico. 
Art. 2% Esta portaria entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Art. 3% Ficam revogadas as disposi€ëes em contrêrio. 
Garca/SP, 13 de janeiro de 2022. 
RAFAEL JOSÊ FRABETTI 
Presidente 
Registrada € publicada na Secretaria Administrativa € Finance da Camara Municipal de Garca, na data 
 
Supra. | ! me 
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JOSE CARVALHO 
Secretari tivo e Financeiro 
 
Rua Bardo do Rio Branco, n* 131 — Centro, Garca/SP - CEP 17400-082 
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