norma nº 1457/2022

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.457/2.022
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO AO SERVIDOR ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1.991, bem como suas alterações;
Considerando, o teor do Parecer PLCMG n° 01/2.022, apenso ao
Memorando n° 01/2.022, no tocante aos efeitos das restrições impostas pela Lei Complementar
n° 173/2.020;
Considerando, por fím, o teor da Solicitação de Pessoal n° 07/2.022;
RESOLVE.
Art. 1° Fica concedido o acréscimo no percentual de Adicional por
Tempo de Serviço ao servidor ALEXANDRE DE ARAIJJO LAMATTINA, Matrícula n°
030, Analista Legislativo, para a proporção de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de
25/01/2.022.
Art. T Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de janeiro de 2.022.
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Fipançeira da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
JOSE ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativõ^éFinanceiro
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br