norma nº 1459/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.459/2.022
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI N" 4.780/2012, ART.
13) A SERVIDORA CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o teor do Processo protocolado sob n° 11/2.022 - Solicitação de
Pessoal n" 06/2.022, bem como o disposto no artigo 13 da Lei 4.780/2.012 c/c Ato da Presidência n"
02/2.018;
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG n° 01/2.022, exarado pela
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando n° 01/2,022;
RESOLVE.
Art. 1" CONCEDER o acréscimo de 5% (cinco por cento) a título de
gratificação de nível universitário, a servidora CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI, matricula n° 074,
investida no cargo de Técnico Legislativo, passando a mesma a fazer jus, a partir de 12/01/2.022, à
proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de janeiro de 2.022.
RAFAEirJOSE FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Fin^tceira da CâmamAl^icipal de Garça, na data supra. 1 \ ^ j
JOSÉ ROB^Ãf^A^VALHO
SecretárioJjk!^ministratiyò e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, n° 131 - Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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