norma nº 1461/2022

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.461/2022
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI N° 4.780/2012, ART.
13) AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o teor do Processo protocolado sob n" 29/2.022 - Solicitação de
Pessoal n° 11/2.022, bem como o disposto no artigo 13 da Lei 4.780/2.012 c/c Ato da Presidência n"
02/2.018;
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG n° 01/2.022, exarado pela
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando n° 01/2.022;
RESOLVE.
Art. 1" CONCEDER o acréscimo de 5% (cinco por cento) a título de
gratificação de nível universitário, ao servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS, matricula n" 097,
investido no cargo de Procurador Legislativo, passando o mesmo a fazer jus, a partir de 01/01/2.022, à
proporção de 15% (quinze por cento) sobre o salário base.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de janeiro de 2022.
FAEDJOSE FRABETTI
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da CâmaraMunicipal de Garça, na data
supra. 1
JOSÉ ROBÉIWÒ CARVALHO
Secretário^dministrati"vo e Financeiro
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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