norma nº 1462/2022

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.462/2022
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI N° 4.780/2012, ART.
13) AO SERVIDOR LAÉRCIO FABIANO DA SILVA DA CRUZ
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal n" 13/2.022, bem como o
disposto no artigo 13 da Lei 4.780/2,012 c/c Ato da Presidência n° 02/2.018;
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG n° 01/2.022, exarado pela
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando n° 01/2.022;
RESOLVE.
Art. 1° CONCEDER o acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a
título de gratificação de nivel universitário, ao servidor LAÉRCIO FABIANO DA SILVA DA CRUZ,
matrícula n° 075, investido no cargo de Técnico Legislativo, passando o mesmo a fazer jus, a partir de
01/01/2.2022, à proporção de 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) sobre o salário base.
Art, T Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de janeiro de 2.022.
■■
^RÀFAELJOSÉ FRABETTI
Presidente
RAFAEL DÊ OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
A
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Finançéira da Câma^Municipal de Garça, na data
supra. \
JOSÉ RObWíO ^kVALHO
Secretário ® Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, n° 131 - Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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