norma nº 3/2022

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 03/2022
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N° 13/2020, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE
TRABALHO E O BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o controle da jornada de trabalho por meio do banco de horas,
conforme preceituam os artigos 22, § 2°, e 235 da Lei n° 2.680/91 e alterações;
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 7° do Ato da Presidência n" 13, de 30 de setembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7"/;..;
§ 1° Será debitado, automática e diariamente, do saldo do banco de horas as
chegadas atrasadas e saídas antecipadas ocorridas.
§ 2" Serão autenticamente desconsiderados os registros em duplicidade no sistema
de controle de jornada, devendo prevalecer a anotação mais compatível à jornada
diária do servidor."
Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 26 de janeiro de 2022.
cp-mi/inc í-t
RAFAEL 7Í0SÉ FRABETTI
Presidente
RAFAEL D^LIVEIrÍ MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira ò/L Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
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JOSÉ RÓBERTO CARVALHO
Secretário Adniinistf ativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br