norma nº 1/2022

lê.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 01/2022
ALTERA O ATO DA MESA N" 20/2021, NO TOCANTE AO PERÍODO DE
AFASTAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES QUE MANTIVERAM
CONTATO COM CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE COVÍD-19
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Considerando que o Ministério da Saúde, através da Portaria
MTP/MS n° 14, de 20 de janeiro de 2022, reduziu de 15 para 10 dias o prazo de afastamento
dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram
contato com casos suspeitos;
Considerando, ainda, o que dispõe o art. 16, inciso VIII, c/c ait. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1" O art. 5° do Ato da Mesa n° 20, de 16 de novembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Os vereadores e servidores acomelidos de sintomas gripais, respiratórios ou
febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo COVlD-19. .serão afastados do
trabalho presencial, após avaliação médica, por até 10 (dez) dias. sem interferência na
contagem de tempo para qualquer fim. ou desconto re ferente ao auxi/io-alimentaçâo.
§ i" As pessoas que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou
confirmados de COVlD-19. poderão ser afastadas, mediante determinação médica, por
período a ser definido por profissional de saúde.
§ 2" O afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de trabalho remoto
(teletrabalho). sempre que compatível, devendo as peculiaridades do serviço ser objeto
de ajuste com a respectiva chefia imediata.
§ 3" Eliminado o diagnóstico do ca.so .suspeito, interrompe-se imediatomente o
afastamento.
§ 4" Confirmado o contágio pelo COVJD-19. será o afasta mento compulsório
convertida em licença para tratamenw de .saúde pelo prazo definido por profissional de
saúde, ou pelo prazo de 10 (dez) dias. caso não haja prescrição.
§ 5" As hipóteses previstas neste artigo deverão .ser comunicadas imediaíamenie á
Presidência da Casa. com a respectiva comprovação, preferencialmente através de
processo eletrônico.
Art. T Este Ato da Mesa entrará cm vigor na data de sua publicação.
Rua Barao do Rio Branco. 131, Cciilro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/()()0l-81
Sile: WWW.garça.sp.lcg.br / c-mail; camara(f/icmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário
Garça/SP, 14 de fevereiro de 202^
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RAPaFl FRABETTl
Presidente
RAFAEL DEOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e/í%anceira da Câmara Municipal de
Garça, na data supra, / /
JOSE R< ERTO-CW
Secretário Administrativo e Financeiro
VALHO
Rua Barâo do Rio Branco. 131. Ccnlro. Garça/SP. CEP 17.400-082
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