norma nº 4/2022

:● T-v
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 004/2022
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N° 12, DE 18 DE JULHO DE 2018, NO TOCANTE ÀS
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal dc Garça, Estado dc São Paulo, no uso dc
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando o teor do disposto nos artigos 46 e 235 da Lei Municipal
n° 2.680/91;
RESOLVE:
Alt. 1" Fica incluído o parágrafo único ao artigo 7” do Ato da
Presidência n*^ 12, de 18 dc julho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação;
■Art
Pará}>rafo único. A Câmara realizará duas avaliações de desempenho amialmenle.
processando-as no primeiro e no quarto bimestre de cada exercício, a fim de se
verificar no quadro de pessoal o cumprimento dos requisitos exigidos para
concessão do beneficio. ”
Alt. 2” O Anexo do Ato da Presidência n" 12, de 18 dc julho de 2018,
passa a vigorar com a redação prevista no Anexo deste Ato.
Alt. 3“ Este Ato entrará cm vigor na data de sua publicação.
Alt. 4" Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Garça/SP. 11 dc fevereiro de 2022.
AFAEL JOSE FRABETTI
Presidente
RAFAELTÍEOÍÍVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado c Publicado na Secretaiia Administrativa e Financcir^a Câmara Municipal dc Garça, na
data supra. //
JOSÉ robérto-ca; ALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP, CEP 17.400-082
Telcfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: ww.garca.sp.icg.br/c-inail; Ciimara@cmgarca.sp.gov.br
VI'
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Nome do Servidor:
Cargo:
Data da Avaliação: Período Aquisitivo:
Número da Avaliação: Percentual Pretendido:
PONTUAÇAO
PARCIAL
ACUMULO
NO BIÊNIO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PESO
Possuir 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo,
sem que tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar
Atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas
não compensadas cm bancos de horas, nos tennos do artigo 68,
§ 1°, da Lei Municipal n° 2.680AjI
+ 100
-05
Falta injustificada -07
Falta justificada
Falta abonada
-03
-03
Licença para tratamento de saúde de ate 30 (trinta) dias -15
Licença para tratamento de saúde acima de 30 (trinta) dias
Licença por motivo de doença cm pessoa da família, por
qualquer período
Licença para tratar dc interesses particulares de até 15 (quin/x;)
dias
-25
-20
-20
Licença para tratar de interesses particulares superior a 15
(quinze) dias
-40
TOTAL DE
PONTOS
Resultado da Avaliação: ( ) APROVADO { ) REPROVADO
Percentual Aprovado: %
Chefe Imediato
Presidente
Rua Banio do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.4()0-()82
Telcfonc/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308/(14) 3471-0033 /(14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site; wwvv.garca.sp.leg.br / c-mail; camara/rtícingarca.sp.gov.br