norma nº 1469/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIA Nº 1.469/2022 
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI Nº 4. 780/2012, ART. 
13) AO SERVIDOR LAÉRCIO FABJANO DA SILVA DA CRUZ 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal nº 24/2022, bem como o 
disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780/2012 c/c o Ato da Presidência nº 02/2018; 
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG nº O 1/2022, exarado pela 
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando nº O 1/2022, no tocante aos efeitos das restrições 
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020; 
RESOLVE, 
Art. 1° Fica concedido o acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a 
título de gratificação de nível universitário, ao servidor LAÉRCIO FABIANO DA SILVA DA CRUZ, 
Matrícula nº 075, lotado no cargo de Técnico Legislativo, passando o mesmo a fazer jus à proporção de 
25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. 
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1 ° de março de 2022. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Garça, 09 de março de 2022. 
/l~ftl71-·. 
RAF~~'SÉ~BETTI 
Presidente 
RAFAEL ~ MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na 
data supra. 
Ju :ÜANA ~~~~ VIDAL CUSTODIO BENEDITO 
Analista Legislativo 
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
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