norma nº 3/2022

14-^ ;S.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA 03/2022
DISPÕE SOBRE NOVOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E AÇÕES DE FLEXIBILIZAÇÃO
VISANDO A RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atiibuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-....
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto
n° 66.179, de 03 de novembro de 2021, flexibilizou as medidas de quarentena impostas pelo Decreto n°
65.897, de 30 de julho de 2021;
Considerando que Governo do Estado, através do Decreto n° 66.575, de
17 de março de 2022, anunciou a flexibilização do uso de máscaras em todos os ambientes,
exceção do ti‘ansporte público e nos locais destinados à prestação de seiTÍços de saúde;
com
Considerando, ainda, o que dispõe o ait. 16, inciso VIII, c/c art. 252,
ambos do Regimento Interno da Edilidade;
RESOLVE:
Art. F Este Ato dispõe sobre os protocolos e ações de flexibilização,
contexto da pandemia da COVID-19, visando a retomada das atividades presenciais na Câmara
Municipal de Garça.
no
Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão
em sentido contrário da Mesa Diretora.
Art. 2" As unidades administrativas do Poder Legislativo deverão
obsei-var as diretrizes traçadas pelo Protocolo Intersetorial do Plano São Paulo.
Art. 3" O atendimento ao público de fonna presencial será de 06 (seis)
horas diárias, conforme estabelecido pela Presidência.
Art. 4‘ As Sessões Camaráiias ocorrerão presencialmente nas
dependências da Edilidade, observado o limite de ocupação e os protocolos sanitários expedidos pelo
Governo do Estado, no âmbito do Plano São Paulo.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as disposições do caput deste ai-tigo às
reuniões de comissões, audiências públicas, eventos da Escola do Legislativo e demais atividades
desenvolvidas pela Edilidade.
Art. 5" Os vereadores e servidores acometidos de sintomas gripais,
respiratórios ou febris, compatíveis com o quadro de infecção pelo COVID-19, serão afastados do
trabalho presencial, após avaliação médica, por até 10 (dez) dias, sem interferência na contagem de
tempo para qualquer fim, ou desconto referente ao auxílio-alimentação.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17 400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308/(14) 3471-0033 /(14) 3471-3479-CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: VAvw.garca.sp.Ieg.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KTADO DE SÃO PAULO
§ 1 pessoas que tenham mantido contato próximo com casos
suspeitos ou confinnados de COVID-19, poderão ser afastadas, mediante determinação médica,
penodo a ser definido por profissional de saúde.
por
„ 2" O afastamento de servidor dar-se-á sob o regime de trabalho remoto
(teletrabalho), sempre que compatível, devendo as peculiaiídades do serviço ser objeto de ajuste com a
respectiva chefia imediata.
3" Eliminado diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
imediatamente o afastamento.
§ 4“ Confiimado o contágio pelo COVID-19, será o afastamento
conipulsorio convertido em licença pai-a tratamento de saúde pelo prazo definido por profissional de
saude, ou pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não haja prescrição.
§ 5 As hipóteses previstas neste artigo deverão ser comunicadas
imedialamente à Presidência da Casa, com a respectiva comprovação, preferencialmente atiavés de
processo eletrônico.
Art. 6" Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Casa.
Art. 7" Este Ato da Mesa na data de sua publicação.
Art. 8 Ficam revogadas as disposições em contráiio, especialmeiite o
disposto 110 Ato da Mesa n° 20/2021.
Garça/SP, 21 de março de 2022,
///
^RAFAEL FRABETTl
Presidente
ERRES
MÍRANDA
ario
DR/MARCELO
\^I2,Secfet:
Emar
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHÍAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira dá
data supra. /
ámara Municipal de Gaiça, na
JOSÉ ROBERTO CAR^^JID~~ Secretário Adniii^rative-e-Financeiro
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