norma nº 6/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2017
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVTOORES DA CÂMARA
MUNICffAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVTOÊNCIAS.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos
serviços administrativos do Poder Legislativo, o controle da jornada de trabalho por meio do
banco de horas, conforme preceituam os artigos 22, § 2°, e 235 da Lei n° 2.680/91 e alterações;
RESOLVE;
Art. 1° A jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Garça observará o disposto na Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações.
§ 1" Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os
servidores ocupantes de cargos em comissão ou ftmção de confiança poderão, ainda, ser
convocados sempre que presente interesse ou necessidade do serviço público.
§ 2° A jornada de trabalho dos servidores efetivos deverá ser
cimiprida em dias úteis, no intervalo compreendido entre 8h e 22h, ressalvadas as situações de
interesse público.
§ 3" A chefia imediata estabelecerá o horário de cumprimento da
jornada individual, no período fixado no § 2° deste artigo, de modo a assegurar a distribuição
adequada da força de trabalho e o funcionamento de cada unidade.
§ 4° Poderá ser autorizado o cumprimento da jornada de trabalho
em intervalo diverso do previsto no § 2° deste artigo, desde que requisitado pelo Presidente da
Câmara.
Art. 2° O servidor deverá, diariamente, registrar sua freqüência de
entrada e saída ao serviço, inclusive quando designado para atuar nas sessões camarárias,
através de sistemas manuais, mecânicos ou eletrônicos.
§ 1" A jornada de trabalho computada no sistema inferior à média
do respectivo cargo, apurada mensalmente, resultará em desconto da remuneração do servidor,
nos termos do art. 68 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, desde que não haja a devida
compensação até o final do mês subsequente. J
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gOY.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ T Caso o servidor não efetue o registro de que trata o caput
deste artigo, seja por lapso, problemas técnicos, ou por outro motivo justificável, deverá
informar o ocorrido, até o primeiro dia útil subsequente, ao respectivo superior hierárquico,
cabendo a este decidir o pedido para o devido lançamento no sistema.
Art. 3". Para efeito de apuração da jornada mensal de trabalho,
será considerado o período do primeiro ao último dia de cada mês, de modo a possibilitar a
elaboração da folha de pagamento.
Art. 4" Fica autorizada a formação de banco de horas, em
obediência ao disposto no art. 22, §2°, da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, no qual serão
registrados, de forma individualizada, os minutos trabalhados que excederem a carga horária do
respectivo cargo, objetivando a respectiva compensação de jornada.
§ 1° O banco de horas será limitado a 14 (quatorze) horas
mensais, ressalvados os casos decorrentes de estrita necessidade do serviço público.
§ 2" Não serão computados no cálculo do banco de horas as
variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o
limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Art. 5° Os minutos que, ao final do mês, ultrapassarem a carga
horária do respectivo cargo integrarão o banco de horas para compensação da jornada do
servidor.
Parágrafo único. Será debitado, automática e mensalmente, do
saldo do banco de horas as chegadas atrasadas e saídas antecipadas ocorridas.
Art. 6" O servidor deverá usufruir o saldo do banco de horas até o
último dia de cada ano, salvo em caso de aposentadoria voluntária ou compulsória, situação na
qual o servidor deverá usufruir antecipadamente, considerando renunciadas as horas não
utilizadas, vedada, sob qualquer forma, o seu pagamento.
Art. T O controle do cumprimento da jornada de trabalho será de
responsabilidade do chefe imediato, cabendo-lhe informar a Administração sobre qualquer
irregularidade.
Parágrafo único. A designação de servidor para os controles
previstos neste Ato não exime o titular da responsabilidade de que trata o caput.
Art. 8° O serviço extraordinário prestado por servidor efetivo,
destinado exclusivamente ao atendimento de situações excepcionais e temporárias devidamente
justificadas, a ser remunerado de acordo com o disposto no art. 93 da Lei Municipal n°
2.680/91 e alterações, dependerá de prévia convocação do Presidente da Câmara.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1" O serviço extraordinário não deverá exceder a 02 (duas)
horas diárias e 60 (sessenta) mensais, podendo ser prorrogado em caso de interesse público
devidamente justificado.
§ 2** O serviço extraordinário será retribuído em pecúnia ou,
quando requerido pelo servidor, computado como crédito no banco de horas, acrescido, em
ambos os casos, de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 9° O serviço prestado pelos servidores efetivos durante as
sessões do Poder Legislativo, a partir das 22h, dependerá de convocação prévia e expressa do
Presidente da Câmara, nos moldes do art. 8° deste Ato, e será apurado mensalmente,
facultando-se ao servidor a opção de que trata o § 2° do art. 8°.
Art. 10. O descumprimento do disposto neste Ato sujeitará o
infrator às penalidades previstas em lei.
Art. 11. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 09 de maio de 2017.
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Finapt ira da Câmara Municipal de
Garça, na data supra. Ã
JOSE ROBERTO CARVALHO
Diretor Administrativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cingarca.sp.gov.br/einail:caniara@cmgarca.sp.gov.br