norma nº 1475/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 1.475/2022
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI Nº 4.780/2012, ART.
13) AO SERVIDOR EMILIANO DA SILVA ALVES
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal nº 37/2022 — Protocolo nº
1.006/2022, bem como o disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.780/2012 c/c o Ato da Presidência
nº 02/2018;
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG nº 01/2022, exarado pela
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando nº 01/2022, no tocante aos efeitos das restrições
impostas pela Lei Complementar nº 173/2020;
RESOLVE,
Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a
título de gratificação de nível universitário, ao servidor EMILIANO DA SILVA ALVES, matrícula nº
113, lotado no cargo de Analista em Tecnologia da Informação, passando o mesmo a fazer jus, a partir
de 23/05/2022, à proporção de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de maio de 2022.
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L/.
RAFAEL JOSE FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE 6 5:9/A8 MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Lâmara Municipal de Garça, na
data supra. Pu
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 — CNPJ 49.887.532/0001-81
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