norma nº 6/2022

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2022
REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL N» 14.133, DE 1» DE ABRIL DE 2021, A
FIM DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DE BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS
PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA NAS CATEGORIAS
DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando que compete ao Poder Legislativo definir, em norma
própria, regras específicas para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo,
conforme dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
Considerando a necessidade de harmonização das normas jurídicas,
visando à máxima eficácia e efetividade da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
RESOLVE;
Art. 1° Este Ato regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, a fim de estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas dos órgãos da Câmara Municipal de Garça.
Art. 2° Par a fins do disposto neste Ato, considera-se:
I - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fi-agiüdade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua
identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas
condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais
sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária
para a geração de outro bem.
II - bem de consumo na categoria comum: itens que, não se revestindo das caiacterísticas dos bens de
consumo na categoria luxo, sirvam à necessidade e à utilidade no atendimento das demandas do Poder
Legislativo;
III - bem de consumo na categoria luxo: bem de consumo com alta especificidade e distinção, de
qualidade desnecessariamente requintada, não indispensável ao bom e relevante funcionamento da
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máquiíia pública, identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo
estético ou requinte.
Art. 3" O Poder Legislativo considerará, no enquadramento do bem de
consiuno como de luxo, conforme conceituado no inciso III do artigo 2° deste Ato:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a
facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em fimção
de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Parágrafo único. A aquisição que esteja dentro dos limites de valores
para dispensa de licitação não afasta a possibilidade de enquadramento dos artigos como bens de
consumo na categoria luxo.
Art. 4" Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso III do artigo 2° deste Ato:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade dos órgãos do Poder
Legislativo.
Art. 5" É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como
bens de luxo, nos termos do disposto neste Ato.
Art 6° A Secretaria Administrativa e Financeira, com o auxílio de
outras unidades técnicas da Casa, identificará os bens de consumo de luxo constantes em documentos de
formalização de demandas (requisições), ou, em sendo o caso, antes da elaboração do plano de
contratações anual de que trata o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
§ 1° Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, as requisições retomarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens
demandados.
§ 2" Eventuais dúvidas a respeito do enquadramento do bem de
consumo como da categoria comum ou luxo serão resolvidas pela Presidência.
Art. 7° A Secretaria Administrativa e Financeira poderá expedir
instmções para a execução do disposto neste Ato.
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Art. 8° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 02 de jur)|io de 2022.
AEL JOS® FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBERTO-CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
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