| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA PRESIDÊNCIA N" 08/2022 REVOGA O ÁTO DÂ PRESIDÊNCIA N” 14, ÜE Ü6 DE DEZEMBRO DE 2Ü2I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RAFAEL JOSE FRABETTL Presidente da Câmara Municipal de Gaj-ça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Considerando que o a.rt.igo 19, inciso 11, da Lei Orgânica do Município de Garça, atribui à esta Presidência a competência para dirigir e disciplinar os trabalhos administrativos da Edilidade: RESOLVE: Art. 1" Fica revogado o Ato da Presidência n" 14. de 06 de dezembro de 2021. que disciplina acerca da aplicação da Lei Federal if 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 2“ Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Garça/SP, 24 de junho de 2022. RAFAEL JOSÉ FRABETTI Presidente RAFAEL DE IVEIRAMATHIAS Procurador Legislativo Registrado c Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira>4h Câmara Municipal de Garça, na data supra. / JOSE ROBERTO CARVALHO Secretário AdmimWatiyoeFjjiaríceiro Rua Baião do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082 l'clctdnc/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308/(14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: n ww.garca.sp.Icg.br/c-mail: camara^dtciugarca.sp.gov.br