norma nº 1484/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N^L484/2022
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO (LEI N" 4.780/2012, ART.
13) À SERVIDORA JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO
RAFAEL JOSÉ FRABETTL Presidente da Câmaia
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o teor da Solicitação de Pessoal n“ 62/2022, protocolado sob iT
1298/2022, bem como o disposto no aitigo 13 da Lei Municipal n" 4.780/2012 c/c o Ato da Piesidcncia
n° 02/2018:
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG n” 01/2022, exarado pela
Procuradoria Legislativa c apenso ao Memorando n" 01/2022. no tocante aos efeitos das restrições
impostas pela Lei Complementar if 173/2020:
RESOLVE
Alt. U Fica concedido o acréscimo de 2,5% (dois víigula cinco por cento) a
título de gratificação de nível universitário, à servidora JULIANA VIDAL CUSTÓDIO BENEDITO,
Matrícula n^’ 078, lotada no caigo de Analista Legislativo, passando a mesma a fazer jus à proporção de
25% (vinte e cinco por cento) sobre a referência salarial.
Alt. 2” Esta Portaria entrará cm vigor na data dc sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 02 de Julho de 2022.
Alt. 3" Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Câmara Municipal dc Garça, 04 dc julho dc 2022.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado c publicado na Secretaiâa Administrativa e Financcim da Cámai'a
data supra.
nicipal dc Garça, na
JOSÉ ROBERTO CA(^\ÂlHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SR CEP 17.400-082
Tclcfonc/Fax-. (14) 3471-0950/(14) 3471-1308/(14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81
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