norma nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 12/2017
DISPÕE SOBRE Õ VALOR DO AÍJXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que dispõe o artigo 5° da Lei Complementar Municipal
n° 20/2016, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências;
Considerando que o benefício dos servidores do Poder Legislativo não
sofreu qualquer revisão ou reajuste desde o mês de janeiro de 2014, ocasião em que foi fixado em R$
130,00 (cento e trinta reais);
RESOLVE:
Art. 1" Fica revisto o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos
servidores públicos ativos do Poder Legislativo, passando a ser de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).
Parágrafo único. Será observado, paia próximo exercício financeiro,
os seguintes valores progressivos:
I - a partir de janeiro de 2018, o benefício será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
II - a partir de julho de 2018, o benefício será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Art. V Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2017.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretara
ov^^ífo de 2017.
PEDRO SANTOS
Presidente
AN' OS "BACANA" ILÇVANDRE FANECO
2® Secretário
Registrado e publicaqolna Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JULIANA VIDAL ^^TODIO BENEDITO
Secretária Administramla e Financeira Substituta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cRigarca.sp.gGv.br / email: camara@cmgarca.sp.gew.br