norma nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2022 
ESTABELECE_REGRAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, PARA A DESIGNAÇÃO 
E A TUAÇAO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRA TOS NOS PROCESSOS DE 
CONTRATAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI Nº 14.133, DE 2021 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara 
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 
Considerando que compete ao Poder Legislativo definir em nonna 
própria, regras específicas para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos n;s processos 
de C0!!!nrt<!rã0 C0!!fo!"!!1e disnnf' n ~ 1° N/"\ ::irt Rº N::1 T p j nº 1 LI. 111/?íl'J 1 · T ' r- - --õJ - - - - -•- -- - - --- -· · ---• - ---, 
RESOLVE: 
A1i. 1 º Este Ato regulamenta, no que couber, a designação dos fiscais e 
gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos 
processos de contratação de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Garça. 
Art. 2º O gestor do contrato será responsável por tomar as medidas 
necessárias e providências administrativas para regular o cumprimento do ajuste, propondo sanções, 
analisando proposições de aditamentos, intermediando as demandas entre contratado e Administração, 
fazendo todas as gestões para o bom e adequado andamento do contrato. 
Art. 3º Ao fiscal do contrato caberá a fiscalização técnico-operacional 
do escopo contratual, atuando fisicamente no local da prestação do serviço, da realização da obra ou da 
t:rürcga Ju maicriai, vcriíi1;a.11uú se; a c;xc;1,;uyiiu íísi1,;a 1,;u11u1Z ~Ili us i.c;1 lllUS avc;11yauu:s. 
Art. 4° A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá aos 
setores requisitantes dos serviços, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua 
estrutura organizacional. 
§ 1 º Na indicação de servidor devem ser considerados a 
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de • , '1 '1 1 1 l 1 , · • 1 1 
l,;Ulllla.lU:S JJUI SCI V lUUI C é:l :sua i;aµa1,;1uauc; J.Td.lêl U uc;:sc;111µc;1111u ua:s au VIUé:lUC:S . 
§ 2º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou 
afastamento do gestor ou fiscal e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência 
de suas atribuições caberá ao responsável pelo respectivo órgão requisitante. 
Art. 5º Após indicação de que trata o artigo 4° deste Ato, caberá ao 
Presidente designar o gestor e o fiscal do contrato, bem como seus substitutos, através de fomrnlário 
exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, dando-se ciência aos designados. 
§ 1 º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e 
nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular. c8\ ro , Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 {Y_J, - Telefone/Faxc (14) 3471-0950 / (14) 34 71-1308 / (14) 34 7 Hl033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887 532/0001-R -;· 
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br V 
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§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar 
as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de 
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§ 3º O gestor e o fiscal deverão elaborar relatório registrando eventuais 
ocorrências sobre a prestação dos serviços ou entregado do mate1ial, referentes ao periodo de sua 
atuação. 
§ 4º Para o exercício da função, os fiscais terão acesso aos documentos 
essenciais da respectiva contratação, a exemplo do ato convocatório e anexos, do contrato, da proposta 
da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos md1spensáve1s à tiscahzação. 
Art. 6° O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo 
servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e 
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento de suas atribuições, se for o caso. 
Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput, observado 
o § ?.º cio ::irtip;n ~o cieste Atn, ::i Aclministrnc;ãn cl everá prnviclenc.iar a <p1::ilifíc.::ic;ãn cio servicinr p::irn n 
desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidor 
com a qualificação requerida. 
Art. 7° Poderá ser solicitado apoio dos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 
nº 14.133, de 2021. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça/SP, 01 de setembro de 2022. 
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Ri\F ÀtLMsiFRABETTI 
RAFAEL DE MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira Câmara Munj · al de Garça, na data 
supra. 
JOSÉ ROBE 
Secretário Adminti-l· w:;' attll8-e-i" 
P'"üü Bütilv de 'H.iv Bm;;.cv, 131, Centre, fr'u.rçü./SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 - CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site:www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br