norma nº 1488/2022

id CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N? 1.488/2022 
CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE GRATIFICACAO (LEI N* 4.7802012, ART. 
13) AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Cmara 
Municipal de Garga, Estado de Sao Paulo, no uso de 
suas atribuicëes legais, 
Considerando o teor da Solicitago de Pessoal n* 72/2022, protocolado sob n" 
1.689/2022, bem como o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n* 4.780/2012 c/c o Ato da Presidéncia 
n* 02/2018; 
Considerando, ainda, o teor do Parecer PLCMG n" 01/2022, exarado pela 
Procuradoria Legislativa e apenso ao Memorando n 01/2022, no tocante aos efeitos das restrigêes 
impostas pela Lei Complementar n* 173/2020; 
RESOLVE, 
Art. 1” Fica concedido o acréscimo de 2,5% (dois virgula cinco por cento) a 
titulo de gratificagëo de nivel universitrio, ao servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS. 
Matricula n* 097, lotado no cargo de Procurador Legislativo, passando o mesmo a fazer jus & proporgao 
de 17,5% (dezessete virgula cinco por cento) sobre a referência salarial. 
Art. 2" Esta Portaria entrard em vigor na data de sua publicag&o, retroagindo 
seus efeitos 4 01 de setembro de 2022. 
Art. 3” Ficam revogadas as disposigêes em contrêrio. 
Cimara Municipal de Garca, 09 Ge de 2022. At 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Cimara Municipal de Garga, na 
data supra. & ' Er VER EUEGSDIG BENEDITO 
Analista Legislativo 
 Rua Bardo do Rio Branco, 131, Centro, Garca/SP, CEP 17.400-082 
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