| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Ato da Presidência nº 07-2017 - Regulamenta a dispensa pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral, bem como a concessão de férias e licenças aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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