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norma nº 5494/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5494 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS – ASSISTÊNCIA AO IDOSO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
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