norma nº 10/2022

CÂIVIARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDENCTA 10/2022
REGULAMENTA A CONTRATAÇAO DE ATIVIDADES PELA ESCOLA DO
LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL JOSE FRABETTI. Presidente da
Câmara Municipal de Garça. Estado de São Paulo,
no liso de suas atribuições legais.-.
Considerando a necessidade de a Escola do Legislali\o contratar
atividades docentes, realizadas sob a forma de aulas, palestras, debates, encontros, seminários,
congressos, simpósios, pesquisas, estudos e publicações;
Considenuido o disposto nos artigos 1.5 e 20 da Resolução n‘‘ 369. de
09 de fevereiro de 2018. e alicitiçôes posteriores.
RESOLVE:
Art. r A Escola Legislativa manterá cadastro pennanente composto
por entidades, empresas ou profissionais interessados em colaborar com as atividades realizadas sob a
fonna de aulas, palestras, debates, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, estudos e
publicações.
Parágrafo único. O desenvolvimento das atividades docentes poderá
ocorrer de forma colaboraliva e voluntária, ou através de parcerias c contratação dc profissionais,
empresas ou entidades especializadas, em atenção .aos preceitos da respectiva legislação federal que
rege a matéria.
Art. 2” A Escola do Legislativo manterá cadastro dc entidades,
empresas ou profissionais que possuam habilitação acadêmica ou profissional para o desenvolvimento
dc atividades voltadas aos objetivos da Escola.
§1" Habilitação acadêmica é aquela dccon'cntc dc titulo acadêmico dc
graduação ou pós-graduação, "lalu" ou "sínclo scnsii”.
§2" Habilitação prática aquela resultante de amplo desenvolvimento
profissional c de capacidade técnica que possibilite o interlocutor à transmitir conhecimentos,
habilidades e aptidões.
Art. 3" Em sendo o caso de contratação, caberá ao Conselho Gestor
indicar o nome das entidades, empresas ou profissionais e. ao Presidente da Câmara, requisitar a
contratação.
§ 1 .A requisição de contratação será instruída com os seguintes
documentos:
I - cópia de ficha cadastral da pessoa fisica ou jurídica contratada;
Rua Barão do Rio Branco. 1.31. Cciuro. Garça/SP. CEP 17.4U0-082
Tclcfonc/Fa.x: 114) .3471-095Í)/ (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0Ü01-8I
Site: uww.garca.sp.lcg.br/cmail: caiiiarariciiigarca-Sp.gov.br
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Y
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
IT - atividade que será desenvolvida e período de realização;
íll - cópia de documento de identificação oficial, em se tratando de pessoa física;
IV - cópia do comprovante de cadastro de pessoas físicas (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa
juridica (CNPJ);
V - prova dc regularidade perante a Fazenda federal, estadual c/ou municipal do domicílio ou sede do
contratante, ou outra equivalente, na fonna da lei.
§2" A contratação será formalizada por meio da emissão de nota de
empenho de despesa, nos termos da legislação federal que rege a contratação com a
Administração Pública.
Aii. 4" O colaborador voluntário poderá fazer jus ao custeio de
despesas com transporte, hospedagem e alimentação, quando à serviço da Escola, desde que
devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao colaborador
voluntário que residir a menos de 30 km (trinta quilômetros) do município de Garça.
Art. 5" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Ato da Presidência n° 03, 04 de fevereiro de 2020.
Garça/SP, 04 de outubro de 2022.
AF.AEb-JOSÉ FR/VBETTI
Presidente
RAFAEL DE JVEIRA MATIIIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria .Administrativa e FinanceiraJa Câmara Municipal de Garça,
na data supra. //
s. \
JOSÉ ROB
Secretário Administrativo e Financeiro
HO
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Tcicfonc/Fa.s:; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1.308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: «\v\v.garca.sp.lcg.br / cmail: camanLn.cntgarca.sp.gov.br