norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 11/2022
DlSPÒlí SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA NOS
DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022
RAFAEL JOSÉ FRABE I Tl. Prcsicleiitc cia Câmara
Municipal dc Garça. Eslncio dc São Paulo, no uso dc
suas alribiiições icgais.-.-
Considerando a parlicipaçào da Seleção Brasileira dc Fulcbol na Copa do
Mundo FIFA 2ü22. a realizar-se no Calar;
Considerando o disposto no art. 8", § 3". da Lei n" 4.780. dc 2012. c/c art. 235
da Lei n" 2.680. de 199! c allcraçõcs;
RESOLVE:
Art. I" Durante os dias dc jogos da Seleção Brasileira dc Futebol na Copa do
Mundo FIFA 2022, o horário dc expediente da Câmara Municipai dc Garça será das 08hü0 às I IhOO.
Art. 2" Quando os jogos ocorrerem às scgundas-lciras. rcalizar-sc-ão as Sessões
Ordinárias no dia útil subsequente, observado o horário nonnal do expediente.
Art. 3" A jornada dc trabalho dos senidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário dc expediente da Casa. de acordo com as determinações da chcFia imediata,
indcpcndcntcmente da natureza do cargo.
Parágrafo único. A fi m de atender a conveniência do serviço ou às
peculiaridades dc cada função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários
diferenciados, de modo a atender a demanda cm sessões plenárias, reuniões de comissões e demais
atividades da Casa, observados os preceitos legais.
Art. 4" Este Alo entra cm vigor na data dc sua publicação.
Art. 5" Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Garça/SP. 04 dc Qirtubr£rzic20^
ItAFAELyJ^E FRABETTI
Prcsiilcntc
RAFAEL DITDLIVEIRA MATIIIAS
Procurador Legislativo
Registrado c Publicado na Secretaria Administrativa c Financeira da
supra.
tâmara Muiijpipal dc Garça, na data
OpVRVALHO
Secretário AdminisTrãtivo e Financeiro
JOSE RO
Rua Banlo do Rio Bmnco, 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Tclcfonc/Fax; (14) 347 l-()9.S()/( 14) .3471-1.308-CNPJ 49.887.332/001)1-81
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