norma nº 1/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2018
FiXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.-.
Considerando o que dispõe os artigos 98 e 235 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça;
RESOLVE:
Art. I® O valor do abono familiar devido aos servidores do Poder Legislativo,
de que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, fica fixado em R$ 15,91 (quinze reais
e noventa e um centavos).
Art 2® Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GdsÁilS?, 03 de/faneiro de 2018.
tJl
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE ©OVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JULIANA VIDAL CUi^DIO BENEDITO
Secretária Administrativa e
Financeira Substituta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@.cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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EDIÇÃO Ng 8Q^
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