norma nº 2/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER
LEGISLATIVO, O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N" 4.780/2012
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 19, incisos ü e III, da Lei
Orgânica do Município de Garça;
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos
serviços administrativos do Poder Legislativo, o art. 13 da Lei Municipal n° 4.780/2012;
RESOLVE:
Art. 1® A Gratificação de Nível Universitário, assegurada pelo
art. 13 da Lei Municipal n® 4.780/2012, será devida aos servidores efetivos do Poder
Legislativo, na proporção de 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento base, por ano de
efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, em razão dos
conhecimentos suplementares adquiridos, observados os seguintes requisitos de qualificação;
I - cargos que exijam nível fundamental ou médio como requisito para investidura:
apresentação de certificado de conclusão do ensino superior;
II - cargos que exijam nível superior como requisito para investidura: apresentação de
certificado de conclusão de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu de, no mínimo, 360
(trezentos e sessenta) horas.
Parágrafo único. Os certificados de conclusão de cursos de
graduação ou pós-graduação, para os fins previstos neste artigo, somente serão aceitos se
expedidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Art. 2® O servidor efetivo, quando afastado para o exercício de
cargo em comissão no Poder Legislativo, fará jus à Gratificação de Nível Universitário
calculada sobre o vencimento do cargo comissionado, desde que preenchida a qualificação
exigida pelo inciso 11 do artigo antecedente, exceto se houver a expressa opção pelo
recebimento da remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 3® O servidor que fizer jus à Gratificação de Nível
Universitário, terá incorporado à sua remuneração 1/5 (um quinto) de seu montante por ano de
efetivo exercício.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cnigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Não se incorpora à remuneração do servidor
efetivo, o montante percebido durante o exercício de cargo era comissão.
Art. 4° Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a I® de janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
Garç^^P, 18 de janeiro de 2018.
JOSÉ PBDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
JULIANA VIDALCptODIO BENEDITO
Secretária AdministraiiVa e Financeira Substituta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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EDIÇÃO N9
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