norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N“ 12/2022
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA N" 12/2018, NO TOCANTE ÀS AUSÊNCIAS
DECORRENTES DE MEDIDAS PARA O ENERENTAMENTO A COVID-19, BEM COMO
OUTROS EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS
RAFAEL JOSE FRABETTl. Presidente da
Câmara Mimicipa! de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se regulamentar o sistema de promoção
horizontal, conforme disposto no artigo 46 da Lei Municipal n° 2.680/91;
Considerando o que dispõe o artigo 235 da Lei .Municipal n° 2.680/91. que
dispõe sobre regime jurídico único dos ser\’idores públicos do município de Garça;
RESOLVE:
Art. r Fica incluido o § 3” ao artigo 5" do Ato da Presidência n" 12/2018.
passando a vigorar com a seguinte redação:
-Art.
§ 3“ As faltax. ausências c licenças prcvislas nos incisos elo ca/nil cicsic artigo
não serão computadas quando decorrentes de medidas para o enfreniamento à
Covid-I9. ou quando decorrentes de situações de guerra, emergência
epidemiológica, convulsão social, calamidade pública ou colapso do sistema de
transportes. "
Art. 2“ Este Ato entra em \ igor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disjjosiçõcs em contrário.
Gnrça/SP. ! 7 de novembro de 2022.
>
RAFAÈÍ JOSÉ FRABETTl
Presidente
RAFAEL Dl^'^ ÍVEiRA MATIllAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira/la Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBERTO CARVALHO
SecretáiTtTAdministrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco. 131. Centro. Garça/SP. CEP 17.400-082
Telcfonc/FaK: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: \u\-w.garca.sp.lcg.br / cinail: caniani fl.cnigarca.sp.gov.br