norma nº 3/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 03/2018
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais. -
Considerando o que dispõe os artigos 101 e 235 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça;
RESOLVE:
Art. 1® O vale transporte, de natureza jurídica indenizatória, instituído pela
Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, será concedido aos servidores públicos efetivos do Poder
Legislativo que residam a mais de mil metros do local onde estiverem lotados.
Art 2® A concessão do vale transporte somente será efetuada aos servidores
que comparecerem efetivamente ao serviço público e possuírem desempenho regular de suas funções.
§ 1® Durante o período de férias, licença ou afastamento do servidor, a
qualquer título, ou falta, ainda que justificada, salvo ocorrência do trabalho extemo ou viagem para
capacitação, o benefício será suspenso.
§ 2® O vale transporte será concedido em conjunto com o pagamento dos
vencimentos, sempre antecipadamente ao mês trabalhado, competindo à Secretaria Administrativa e
Financeira implantar o sistema de controle, bem como apurar as férias, licenças, afastamentos ou outras
hipóteses de suspensão do benefício, procedendo-se aos descontos no mês subsequente.
Art. 3® O vale transporte é de uso exclusivo do servidor público para o custeio
parcial do deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa, excetuados os
deslocamentos em inteivalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único. A utilização indevida do benefício caracteriza falta
disciplinar, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, assim como a suspensão ou
cassação definitiva da verba.
Art. 4® O benefício do vale transporte cessará:
I - por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, falecimento, demissão ou qualquer outro ato que implique
exclusão do serviço público municipal.
Art. 5® A vantagem ora em regulamentação:
I - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não é considerado para efeito de qualquer verba remuneratória;
IV- não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 6® O vale transporte poderá ser pago, a critério do servidor, mediante
passe de transporte coletivo ou em pecúnia, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da tarifa
única vigente no mês de competência de pagamento do beneficiário, multiplicado pelos dias de trabalho.
Art. T O valor do vale transporte não poderá ser duplicado, quando seu
beneficiário for titular de dois cargos ou empregos públicos municipais legalmente acumuláveis,
devendo ser procedida a opção pelo servidor.
Art. 8® Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® Fica revogado o Ato da Presidência n° 04, de 16 de março de 2017.
GarçííSP, 31 de janeiro de 2018,
JOSEIPEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira dajE^ara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ ROB^TO.GARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA 61 / 01
EDIÇÃO N5 &fft
FLS (HS
3osé RoD«
rs
31/01/2018 Decreto 8611 2017 de Garça SP
©Leis ■
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N° 8611/2017
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o contido no Processo ns 18.768/2017, no qual a empresa Raptur - Transporte Coletivo Ltda
EPP - solicita o aumento da tarifa do ônibus, tendo em vista que os custos fixos e variáveis para a
manutenção da frota teve um significativo aumento;
Considerando que a última correção da tarifa ocorreu em 01/12/2015;
Considerando que, nesse período, o óleo diesei sofreu reajuste de 8,7% e o preço dos pneus sofreu reajuste
de 6,97%;
Considerando que o salário mínimo sofreu reajuste de 18,9% e a infração acumulada foi de 19,16%;
Considerando que o reajuste é necessário para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, proporcionando à empresa a possibilidade de prestar um serviço adequado, sem, contudo,
penalizar o munícipe, usuário do serviço, com um preço elevado;
Considerando e reconhecendo a necessidade de reajuste do valor da tarifa do transporte público coletivo,
posto que se encontra deficitário, conforme comprovou a empresa por planilha de custo;
Considerando que o Conselho Municipal de Trânsito aprovou o reajuste no percentual de 10% (dez por
cento), conforme Ata de Reunião datada de 10 de novembro de 2017, DECRETA:
I Art. i« I Fica autorizado um reajuste de R$ 0,30 (trinta centavos) na tarifa do transporte público coletivo,
passando o artigo 52 do Decreto n^ 3.845. de 21/02/89 e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 59 A permissionária cobrará a tarifa de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), por passageiro."
Art.2« Este Decreto entra em vigor no 5® dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de dezembro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
https://leismunlcipais.com.br/a/sp/g/garca/decreto/2017/862/8611/decreto-n-8611-2017-dispoe-sobre-o-valor-da-tarifa-de-transporle-coletivo-da-li... 1/2
31/01/2018 Decreto 8611 2017 de Garça SP
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/12/2017
https://ieismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/decretü/2017/862/8611/decreto-n-8611-2017-dispoe-sobre-o-valor-da-tarifa-de-transporte-coletivo-da-li... 2/2
31/01/2018 Decreto 3845 1989 de Garça SP
(2) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 04/12/2017
DECRETO N° 3845, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989.
OUTORGA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA
CIRCULAR, À VIAÇÃO CAPITAL DOS MINÉRIOS
LTDA, CONFORME ESPECIFICA.
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições, etc.
CONSIDERANDO ser da competência do Município, administrar o serviço de transporte coletivo de
passageiros dentro de seu território;
CONSIDERANDO que em nossa cidade, houve a prestação do serviço tempos atrás e hoje as divisas da zona
urbana se estenderam sobremaneira;
CONSIDERANDO a fixação de várias indijstrias no Distrito Industrial;
CONSIDERANDO ser de interesse da população, dispor do transporte para atender as necessidades de
locomoção;
CONSIDERANDO a existência de legislação que instituiu o vale-transporte e o interesse manifestado no
Processo ns 992/89; DECRETA:
Art. !■ O -Poder Executivo do Município de-Garg»,-outorga PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO DA LINHA CIRCULAR, á VIAÇÃO CAPITAL DOS MINÉmOS LTDA, empresa com sodc a Av. Condido
Art. la -0 Poder Executivo Município de Garça, outorga Perm ssao aerviço Transporte Co etivo
Linha Ctretjfaf; à VIAÇÃO CIDADE DE GARÇA LTDA, empresa com sede a Rua- Presidente Dutra nO 113, em
Garça, inscrita no C.G.C. nQ 00.908.912/0001-45, sucessora da empresa Viação Capital dos Minérios Ltda.
Art I O Poder Executivo do Município de Garça outorga permissão do serviço de transporte coletivo da
Unha circular à Empresa "RAPTUR - Rápido Transporte Coletivo Ltda.", estabelecida à Rua João Correia Leite
de Moraes nS 305 - Garça-SP, CNPJ (MF) 03.672.377/0001-85, Inscrição Municipal 10902/89, inscrição
estadual N9 315.025.489.118. (Redação dada pelo Decreto nS 5621/2000)
Vigorará esta permissão pelo prazo de 6 (scts^cses, a contar de 01/03/80.
Ait. 2" I rica prorrogada esta permissão até que se ultime e processo de licitação pública para cenferir-a
permissão ou concessão definitivamente ao concorrente vencedor. (Redação dada pelo Decreto no
ht^s://leismunlclpais.com.br/a/sp/g/garca/decrelo/1989/384/3845/d8cr0lo-n-3845-1989-outorga-permissao-do-servlco-de-transporte-coletivO'da-li... 1/5
31/01/2018 Decreto 3845 1989 de Garça SP
Art. 29 A permissão de que trata o artigo anterior vigorará até a conclusão de procedimento iicitatório, que
venha outorgar definitivamente a "permissão" ou "concessão" do serviço ao licitante vencedor. (Redação
dada pelo Decreto n® 5621/20001
Art. 38 I Será a linha circular da cidade de Garça, criada por lei e objeto de licitação pública para conferir a
permissão ou concessão definitivamente, no de correr do prazo desta permissão.
Art. 4a As linhas objeto deste ato, são as constantes do anexo I.
- -g9 Esto a permissionária autorizada a cobrar tarifa dos usuários na cifra de NCz$ 0,14 (QUATORZE
GENTAVOS), prevalecendo porém no prazo-deste Decreto peto valor de NCz$ 0,10 (DEZ CENTAVOS).
Art. s» A permissionária cobrará a tarifa de R$ 0,60 (SESSENTA CENTAVOS), por passageiro. (Redação dada
gQ
n L. j'
pelo Decreto n^ 5474/19991
gfl
Art. 5^ A permissionária cobrará a tarifa de n$ 1,25 (um real e vinte e cínco centavos), por passageiro
rt rt rn
dada pelo Decreto 6413/20&
A|»t SQ A permissionária cobrará a tarifa de R$ 1,00 (um real e noventa centavos), por passageiro. (Redação
A»*, eo
MTr. 3"
A>4. CO
A permissionária cobrará-e-tarifa de RÍj 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), por passageiro.
Art. 5" A permissionária cobrará a tarifa de R$ 3,00 (três reais), por passageiro. (Redação dado polo Decreto
Art. se A permissionária cobrará a tarifa de RS 3,30 (três reais e trinta centavos), por passageiro. (Redação
dada pelo Decreto n^ 8611/2017)
Art. se Obriga-se a permissionária, atender as seguintes condições:
https://leismunidpals.com.br/a/sp/g/garca/decreto/1989/384/3845/decreto-n-3845-1989-outorga-permissao-do-servico-de-transporte-coletivo-da-li... 2/5
31/01/2018 Decreto 3845 1989 de Garça SP
I - Colocar em função do serviço, 3 (três) veículos em perfeitas condições de uso e tráfego no trânsito
urbano, comprometendo-se a aumentar a frota, no caso do serviço o exigir;
II - Atender as exigências das três esferas de governo, no tocante à segurança, higiene, tributos, seguro,
contribuições, direitos trabalhistas e de trânsito;
III - Observar com rigor e critério, os horários e Itinerários das linhas circular, inclusive atender as alterações
que o concedente entender necessárias para proteção do bem comum;
IV - Sujeição à fiscalização periódica e regular das autoridades de transito;
V - Colocar em serviço, profissionais aptos à perfeita realização dos serviços;
VI - Manter o controle da lotação, par^ assegurar o conforto e a proteção dos usuários;
Vil - Isentar da tarifa, as crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Art. 7« I Durante a vigência desta permissão, poderá o permitente retomar a execução do serviço,
diretamente ou por outra empresa, no caso de paralização imotivada do serviço ou o desatendimento das
obrigações contidas no artigo anterior, sem que disto decorra direito a indenização sob qualquer forma à
permisslonária.
Art. 8» O permitente desobrigará a permisslonária, no prazo desta permissão, conceder o passe a pessoas
idosas.
I Art. 9fl I No caso de inexistir interesse do Município, na continuidade dos serviços permitidos, não gerará
qualquer direito à permisslonária, a título de Indenização, reposição ou outra modalidade de recomposição
pecuniária.
Art. 10 Entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de fevereiro de 1989.
JOSÉ PANZA NETO
Prefeito Municipal
SÉRGIO MORAIS
Chefe da Divisão de Secretaria
Registrado e publicado nesta Divisão de Secretaria, na data supra.
ANEXO I
UNHA N9 01:
"COMEÇA no entroncamento das Ruas Prefeito Salviano Pereira de Andrade e Ayrton Voliet. Daí, segue pela
Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade até a Rua Nabor Silva. Daí, segue pela Rua Nabor Silva até a Rua
Cei. Joaquim PIza. Daí, segue pela Rua Cel. Joaquim Plza até a Rua Caramuru. Daí, segue pela Rua Caramuru
até a Rua Alfredo de Souza Castro. Daí, segue pela Rua Alfredo de Souza Castro até a Rua Dr. Orlando Thiago
https://leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/decreto/1989/384/3845/decreto-n-3845-1989-outorga-perTnissao-do-servico-de-transpor1e-coletíVo-da-li... 3/5
31/01/2018 Decreto 3845 1989 de Garça SP
dos Santos. Daí, segue pela Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos até a Rua Brigadeiro Machado. Daí, segue
pela Rua Brigadeiro Machado até a Rua Belém. Daí, segue pela Rua Belém até a Rua Plínio de Godoy. Daí,
segue pela Rua Plínio de Godoy até a Rua Júlio Prestes. Daí segue pela Rua Júlio Prestes até a Rua Heitor
Penteado. Daí, segue pela Rua Heitor Penteado até a Rua José Augusto Escobar. Daí, segue pela Rua José
Augusto Escobar até a Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. Daí, segue pela Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes até a Rua Santos Dumont. Daí, segue pela Rua Santos Dumont até a Av. Dr. Labieno da Costa
Machado. Daí, segue pela Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o ponto de embarque e desembarque de
passageiros do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. Daí, segue pela Rua
Dep. Manoel Joaquim Fernandes até a Rua Santos Dumont. Daí, segue pela Rua Santos Dumont até a Av. Dr,
Labieno da Costa Machado. Daí, segue pela Av. Dr. Labieno da Costa Machado até a Rua Gabriela. Daí, segue
pela Rua Gabriela até a Rua Ricardo Rodrigues de Sarros. Daí, segue pela Rua Ricardo Rodrigues de Barros
até a Av. Presidente Vargas. Daí, segue pela Av. Presidente Vargas ate a 13 Via de Acesso no prolongamento
ideal da Av. Presidente Vargas, atingindo o Ponto Final localizado no entroncamento com a Rua lacri. Daí,
segue pela 13 via de acesso pelo prolongamento ideal da Av. Presidente Vargas Vargas até a Rua São
Francisco de Assis. Daí, segue pela Rua São Francisco de Assis até a Rua Gabriela. Daí, segue pela Rua
Gabriela até a Av. Dr. Labieno da Costa Machado. Daí, segue pela Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o
ponto de embarque e desembarque de passageiros do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Dep. Manoel
Joaquim Fernandes. Daí segue pela Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes até a Rua Santos Dumont. Daí,
segue pela Rua Santos Dumont até a Rua Carlos Ferrari. Daí segue pela Rua Carlos Ferrari até a Rua Plínio de
Godoy. Daí, segue pela Rua Plínio de Godoy até a Rua Belém. Daí, segue pela Rua Belém até a Rua Brigadeiro
Machado. Daí, segue pela Rua Brigadeiro Machado até a Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos. Daí, segue pela
Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos até a Rua Alfredo de Souza Castro. Daí, segue pela Rua Alfredo de Souza
Castro até a Rua Caramuru. Daí, segue pela Rua Caramuru até a Rua Cel. Joaquim Piza. Daí, segue pela Rua
Cel. Joaquim Piza até a Rua Nabor Silva. Daí, segue pela Rua Nabor Silva até a Rua Pref. Salviano Pereira de
Andrade. Daí, segue pela Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade até o entroncamento com a Rua Ayrton
Voliet, onde teve inicio."
LINHA N9 02:
"Começa no ponto localizado na Praça Lupércio Simões (Bairro Salgueiro). Daí, segue pela Av. Dr. Gastão
Vidigal até a Av. Dr. Rafael Paes de Barros. Daí, segue pela Av. Dr. Rafael Paes de Barros até a Rua Vital
Soares. Daí, segue pela Rua Vital Soares até a Rua Belém. Daí, segue pela Rua Belém até a Rua Brigadeiro
Machado. Daí, segue pela Rua Brigadeiro Machado até a Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos. Daí, segue pela
Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos até a Rua Presidente Kennedy. Daí, segue pela Rua Presidente Kennedy
até a Rua Maria Helena. Daí, segue pela Rua Maria Helena até a Rua Alfredo de Souza Castro. Daí, segue pela
Rua Alfredo de Souza Castro até a Rua Cel. Joaquim Piza. Daí, segue pela Rua Cel. Joaquim Piza até a Rua
Heitor Penteado. Daí, segue pela Rua Heitor Penteado até a Rua José Augusto Escobar. Daí, segue pela Rua
José Augusto Escobar até a Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. Daí, segue pela Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes até a Rua Santos Dumont. Daí, segue pela Rua Santos Dumont até a Av. Dr. Labieno da Costa
Machado. Daí, segue pela Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o ponto de embarque e desembarque de
passageiros do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. Daí, segue pela Rua
Dep. Manoel Joaquim Fernandes até a Rua Santos Dumont. Daí, segue pela Rua Santos Dumont até a Av. Dr.
Labieno da Costa Machado. Daí, segue pela Av. Dr. Labieno da Costa Machado até a Rotatória Olívio Alves de
Souza e Praça Inter-Clubes Lyons e Rctary. (Obs; O percurso da linha irá até o Distrito Industriai nos horários
de entrada e saída dos funcionários). Daí, segue pela Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o ponto de
embarque e desembarque de passageiros do Terminal Rodoviário, localizado na Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes. Daí, segue pela Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes até a Rua Santos Dumont. Daí, segue pela
Rua Santos Dumont, até a Rua Carlos Ferrari. Daí, segue pela Rua Carlos Ferrari até a Rua Voluntários de 32.
Daí, segue pela Rua Voluntários de 32 até a Av. Dr. Rafael Paes de Barros. Daí, segue pela Av. Dr. Rafael Paes
https://leismunícipais.com.br/a/sp/g/garca/decreto/1989/384/3845/decreto-n-3845-1989-outorga-permlssao-do-setvlco-de-transporte-coIetivo-da-li... 4/5
31/01/2018 Decreto 3845 1989 de Garça SP
de Barros até a Av. Dr. Gastão Vidigal. Daí, segue pela Av. Dr. Gastão Vidigai até a Rua Desidério Frabettl. Daí,
segue pela Rua Desidério Frabetti até a Rua Augusto Bosqueto Daí, segue pela Rua Augusto Bosqueto até a
Praça Padre Lupércio Simões, onde teve início."
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Dota de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/12/2017
https://leismijniclpais.com.br/a/sp/g/garca/decr6to/1989/384/3845/decrGto-n-3845-1989-outorga-permissao-do-servico-de-transporte-coletivo-da-Ii... 5/5
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO N° 2.880. DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e
empregados públicos da administração federai direta,
autárquica e fundacionai do Poder Executivo da União e
altera o Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987.
0 PRESIDENTE DA REPCiBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.783, de 14 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será
processado pelo Sistema integrado de Administração de Recursos Humanos - SiAPE e destina-se ao custeio parcial de
despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados
públicos da administração federai direta, autárquica e fundacionai do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos
''•^'ra repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.
§ 1® É vedada a Incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento
ou à pensão.
§ 2° O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para
o plano de Seguridade Social e planos de assistência á saúde.
Art. 2° O valor do Auxilio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa
realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o Imediatamente superior encontrado em tabela do
Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$0,20 (vinte centavos),
multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do:
1 - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em
comissão ou de natureza especial;
II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não
ocupe cargo efetivo ou emprego.
§ 1° Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois
dias.
§ 2® O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o
transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que
se refere este artigo.
Art. 3° O Auxílio-Transporte será pago com recursos do órgão ou da entidade em que o servidor ou empregado
estiver lotado, ressalvadas as seguintes hipóteses de cessão:
I - para empresa pública ou sociedade de economia mista;
li - para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do
respectivo órgão ou da entidade cessionária.
Art. 4® Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor ou empregado, deverá apresentar ao órgão ou à
entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:
I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1®;
II - endereço residencial;
III - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
IV - no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela
percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabaiho-residência.
§ 1® A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das
circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
§ 2® Na hipótese de que trata o inciso IV, é vedado o cômputo do deslocamento residência-trabaiho para fins de
pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.
§ 3® A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de
imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas
à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 5® No prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto, os órgãos e as entidades da
administração pública e fundacional deverão promover o pagamento do Auxílio-Transporte em pecúnia.
Parágrafo único. Observado o prazo estabelecido neste artigo, o pagamento inicial do Auxílio-Transporte em
pecúnia somente será efetuado após a apresentação da declaração de que trata o artigo anterior.
Art. 6® Os órgãos e as entidades de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês subseqüente ao da adoção
do pagamento do Auxílio-Transporte em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos
quais decorram despesas relacionadas, direta ou indiretamente, com aquisição, transporte, guarda e distribuição de
Vale-Transporte.
Art. 7® Os servidores envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição de
Vale-Transporte passarão a exercer as atividades Inerentes aos seus cargos, prioritariamente, em unidades de
atendimento ao público ou relacionadas com a atividade-fim do órgão ou da entidade em que estejam lotados.
Art. 8® O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado poderá alterar o valor dos intervalos
progressivos escalonados na tabela a que se refere o art. 2®, desde que mantida a diferença nominal entre eles
'Estantes.
Art. 9® O art. 1° do Decreto n° 95.247. de 17 de novembro de 1987. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1® São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n® 7.418. de 16 de
dezembro de 1985. os trabalhadores em geral, tais como:
" (NR)
Art. 10. Aplica-se o disposto neste Decreto aos contratados por tempo determinado de que trata a Lei n® 8.745. de 9
de dezembro de 1993.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogado o inciso VII do art. 1® do Decreto n® 95.247. de 17 de novembro de 1987.
Brasília, 15 de dezembro de 1998; 177® da Independência e 110® da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1987