norma nº 1503/2023

CAlMARA MUNICIPAL 
*
DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.503/2023
NOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO. BAIXA, REGISTRO. CONTROLE. CARGA.
SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUI RAS PROVIDÊNCIAS
RODRIGO GUTIERRES. Presidente da Câmara
Municipal de Garça. Estado de São Paulo, no iiso de suas
atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Considerando o disposto no arl. 106 da l.ei Federal n" 4.320/64; e
Considerando a necessidade de baixa dc materiais permanentes c de consumo que
se encontram obsoletos, antieconômicos ou inscr\’ívcis. propiciando meios mais cncicntcs na realização do
inventário ainial. bem como o atendimento das dclcnninaçòcs legais das Portarias STN c [nsiruçõcs do
Tribunal de Contas do Estado dc São Paulo, quanto ao patrimônio público dentro dos moldes da Contabilidade
Pública;
R E S O L V E:
.Art. I" Fica designada a Comissão dc Reavaliação. Baixa. Registro. Controle.
Carga. Supenisão c A\aliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal dc Garça, composta pelos
seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
I - José Roberto Carvalho. Secretário Administrati\ o c Financeiro, matrícula n" 07!;
Antonio Marcos Pereira. Secretário Legislativo, matricula n" 006;
111 - Rafael dc Oliveira Mathias, Procurador Lcgislati\ o, matrícula n" 097;
§ 1" O período de designação dos membros da Comissão será coincidente com o
mandato da Mesa Diretora.
§ 2" Os membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício dc suas
funções, sendo os serv iços considerados como relev antes ao interesse público.
Art. 2^ São atribuições da Comissão:
1 - programar, coordenar, orientar, controlar c Fiscalizar as atividades referentes aos bens patrimoniais da
Câmara Municipal dc Garça;
II - proceder ao levantamento, localização, cadastramento c identilleação dos bens móveis e imóveis,
utilizando para isso formulário próprio e etiquetas dc identificação;
111 - promover o controle dos bens integrantes do aceno da Câmara Municipal dc Garça, através dc seu
cadastro centrai c dc relatórios que evidenciem suas alterações;
IV - manter registro dos responsáv eis por bens patrimoniais;
V - orientar os servidores sobre o correto desempenho dc suas funções com relação ao patrimônio público;
Rua Barão do Rio Binneo. 127/131 - Centro - CEP 174(K)-OX2 - Garça - SP
Tclcfonc/Fax: (14) 3471.0950 /(14) 347l-l.SOS - CNPJ: 49.887..532/OlKll-81
Site: vvvvvv.gaica.sp.lcg.br/email: camaraT/cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
VI - \ crificar a iiiscnibilidadc dc bens para fins de baixa do palrimônio;
VII - reavaliar bens móveis c imóveis pertencentes à Câmara Municipal dc Garça, para fins contábeis, nos
pra/os legais;
Vlll - cxccpcionalmcntc. efetuar baixa dc bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial,
com autori/ação do Presidente da Câmara;
IX - emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após análise dc siia conveniência sociocconômica.
rclatn amente á escolha de outra forma dc alienação.
X - promover ações para a fie! identificação da localização dc cada bem, ao longo de sua utilização.
Art. 3" A Comissão poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua \alor
declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado c a condição dc uso c
estado dc conservação do bem.
Piirúíírnfo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou
irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor dc mercado serão rea\ aliados ou depreciados, conforme o caso,
a fim dc que possani espelhar a realidade.
Art. 4" A Comissão deverá realizar levantamentos periódicos ou cspccificos no
tocante ao uso. disponibilidade c localização dos bens integrantes do cadastro patrimonial, bem como realizar
0 inventário anual dos bens patrimoniais.
Art. 5" Esta Portaria entrará cm vigor na data dc sua public^ão.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário. ç>5pceialmcntc o disposto na
Portaria n" 1.390/202(1. /
Garça/SP. I2dejaneiro
I
■S
resK e
RAFALL DE OL /EIRAMATUIAS
Procurador Legislativo
Registrada c publicada na Secretaria Administrativa c Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSÉ ROEÈER^trCARVALjío
Secretário Aji«A^iílrativo e Financeiro
Rua Banio do Rio Branco. 127/1.31 - Centro - CEP 1740(W)82 - Garça - SP
Telcibnc/Fax: (14) 3471-09.30 / (14) .3471-1.308 - CNPJ: 49.887..332/0001-81
Site: www.garca.sp.lcg.br/cmail: camarar/cmgarca.sp.gov.br