norma nº 1/2023

cAmara municipal de garça
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA 01/2023
nXA o VALOR DO ABONO I-AMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO l*ODER
LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
RODRIGO GUTIERRES. Prcsidcmo da Câmara
Mimicipal dc Garça. Estado dc São Paulo, no uso dc suas
atribuições legais.-----.---.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
2.680/91 c Considerando o que dispõe os artigos 98 c 235 da Lei n
aUcraçòcs. que dispõe sobre o legime jurídico único dos scr\'idorcs públicos do Municipio dc Garço;
R E S O L V E:
Art. I" O valor do abono familiar, devido aos servidores do Poder Legislativo, de
que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2.680/91 c alterações, fica fixado em RS 20.78 (vinte reais c
setenta e oito centavos) para o exercício de 2023.
Art. 2" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" f'icain revogadas as disposições-cin contrário.
Garça/SP. 12/lejpneijnJ
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria .Administrativa e Finan^ira da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. ' j
JOSF^
Secretário /
RVALIIO
mstrafivo e Financeiro
RT
Rua Barão do Rio Bninco. ii" l.'i 1 - Centro. Garça/SP - CEP 17400-082
Telefones: (14)3471-0950/(14)3471-1.^08/(14)3471-0033 /(i4)347l-.3479-CNPJn" 49.887.532/01X11-81
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