| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 312 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA |
| native_id | 101617 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.