norma nº 1508/2023

N BREER 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N*1.508/2023 
PRORROGA LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE 
AO SERVIDOR JOSE ROBERTO CARVALHO 
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Cimara 
Municipal de Garca, Fstado de Sao Paulo, no uso de suas 
atribuic6es legais, 
Considerando o disposto no art. 105 e seguintes, c/c o art. 235, ambos da Lei 
Municipal n* 2.680, de 30 de outubro de 1.991, bem como as suas alteragêes; 
Considerando o disposto no art. 11 e seguintes do Ato da Presidência m" 
04/2021, gue dispêe sobre a regulamentagëo, no ambito dos servicos administrativos da Casa, dos 
procedimentos para a concessio de férias, licengas e demais afastamentos, aos servidores do Poder 
Legislativo; 
Considerando, por fim, o teor do Atestado protocolado sob n* 319/2023 — 
Solicitazao de Pessoal n* 16/2023; 
RESOLVE: 
Art. 1* Prorroga licenga para tratamento de sade ao servidor JOSÊ 
ROBERTO CARVALHO, matricula n* 071, investido no cargo de Secret&rio Administrativo e 
Financeiro, por 10 (dez) dias, sem prejuizo de sua remunerag&o. 
Art. 2” Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao. 
 
RAFAEL D! EIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Cimara Municipal de Garga, na data 
supra. di Gade ad 
LIANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO 
 
Analista Legislativo 
Rua Baro do Rio Branco, n* 131 — Centro, Garga/SP - CEP 17400-082 
Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 — CNPJ n* 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br / E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br