norma nº 1513/2023

- REF 
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 
 
ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA N*1.513/2023 
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTONIO MARCOS PEREIRA 
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Cimara 
Municipal de Garga, Estado de Séo Paulo, no uso de suas 
atribuic6es legais, 
Considerando gue o art. 129 da Lei n* 2.680, de 30 de outubro de 1991, 
garante aos servidores municipais o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala gue for 
aprovada pelo superior hierrguico: 
Considerando o teor da Solicitac&o de Pessoal n" 27/2023, protocolo n" 
1.109/2023, bem como o disposto no art. 129 e seguintes da Lei Municipal n* 2.680/1991 e alteragdes, c/c 
Ato da Presidência n" 04/2021: 
RESOLVE: 
Art. 1% Ficam concedidas férias ao servidor ANTONIO MARCOS 
PEREIRA, matricula n* 096, Secretêrio Legislativo, no periodo de 28/06 a 07/07/2023. relativamente ao 
periodo aguisitivo de 01/04/2022 a 31/03/2023. 
Art. 2” Determino & Sccretaria Administrativa e Financeira lancar o expediente 
na Ficha Funcional do Servidor, bem como proceder ao empenhamento dos valores devidos, nos termos 
legais. 
 
 
 
DI 
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS 
Procurador Legislativo 
 
 
 
 
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa € Financeifa da Cêmara Municipal de Garca, na data 
supra. 
JOSÉ RI O CARVALHO 
 
Secretrio A g/'e Financeiro 
Rua Bario do Rio Branco, n 131 — Centro, Garsa/SP - CEP 17400-082 
Telefones: (14)3471-0950 / (14)3471-1308 / (14)3471-0033 / (14)3471-3479 — CNPJ n 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br